Execução Fiscal 0941942-76.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.840,36

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

OAB/MS 14475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

09/05/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:10

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:25

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 21:23

Documento Digitalizado

09/03/2026, 20:12

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:51

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

09/05/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:10

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:25

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 21:23

Documento Digitalizado

09/03/2026, 20:12

Documento Digitalizado

09/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 08:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

19/08/2025, 08:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

24/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 02:45

Prazo em Curso

02/10/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0941942-76.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Decisão de fls. 63: "Justifica-se. Sob o indevido pretexto de ter ocorrido ajuizamento de execução fiscal destituída da condição de procedibilidade vinculanda ao interesse de agir pelo valor mínimo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 146/2009, o executado manejou exceção de pré-executividade e ainda pediu danos morais. O título, diversamente do alegado, trouxe em 2020 a consolidação de mais de uma dívida resultante de lançamento de IPTU, monetariamente atualizado e com contagem de juros de mora até a data do ajuizamento - todas as dívidas são do mesmo imóvel - em valor superior ao limite mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) estabelecidos na Lei Complementar Municipal 146/2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 271/2015. O exequente se utilizou da autorização fixada no art. 1º, §4º, da referida Lei complementar Municipal - "Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo"."

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:46

Emissão da Relação

27/09/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 15:59

Despacho Saneador

24/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/07/2024, 17:45

Prazo em Curso

21/06/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:31

Emissão da Relação

17/06/2024, 16:42

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:59

Outras Decisões

08/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:12

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 04:13

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão

16/03/2022, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 07:27

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:18

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2022.

16/02/2022, 10:54

Prazo em Curso

17/12/2021, 14:41

Documento Digitalizado

17/12/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 14:41

Juntada de NULL

17/12/2021, 14:41

Documento Digitalizado

17/12/2021, 14:41

Juntada de Mandado

17/12/2021, 14:41

Juntada de Informações

10/12/2021, 08:20

Juntada de NULL

25/11/2021, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:13

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:18

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2020, 00:44

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 22:30

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:33

Interlocutória

•19/08/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:46

Interlocutória

•24/09/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 13:59

Interlocutória

•08/01/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:31

Despacho

•15/06/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:18

Despacho

•17/12/2020, 09:45