Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802257-64.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 61.709,75

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

PAMELA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:48

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:02

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:38

Documentos

Interlocutória

•30/04/2025, 14:11

Sentença

•10/03/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:48

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:02

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/04/2026, 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/04/2026, 11:28

Informação do Sistema

30/08/2025, 11:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 06:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2025, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2025, 08:48

Outras Decisões

30/04/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/04/2025, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:06

Registro de Sentença

10/03/2025, 08:06

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2025, 08:06

Expedição de NULL.

13/02/2025, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2024, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2024, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 14:41

Outras Decisões

11/11/2024, 14:41

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/10/2024, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:42

Prazo em Curso

18/10/2024, 09:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:52

Registro de Sentença

10/10/2024, 09:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2024, 09:52

Expedição de NULL.

10/10/2024, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0802257-64.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela dos Santos Oliveira - intime-se a autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova oral.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:15

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 13:07

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2024, 15:41

Prazo em Curso

12/09/2024, 09:52

Prazo em Curso

11/09/2024, 07:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 13:24

Prazo em Curso

29/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2024, 17:51

Prazo em Curso

23/08/2024, 12:22

Juntada de Mandado

23/08/2024, 10:32

Juntada de Mandado

23/08/2024, 10:32

Juntada de NULL

23/08/2024, 10:32

Juntada de NULL

23/08/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 08:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2024, 17:06

Expedição de Carta.

15/08/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:03

Expedição de Carta.

15/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 17:01

Prazo em Curso

15/08/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 15:40

Tutela Provisória

15/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:40

Recebidos os Autos do NAT

12/08/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 18:56

Sentença (Outras)

•10/03/2025, 08:06

Interlocutória

•11/11/2024, 14:41

Sentença (Outras)

•10/10/2024, 09:53

Sentença

•10/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 17:03

Interlocutória

•15/08/2024, 15:40