Execução de Título Extrajudicial 0802991-51.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802991-51.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 09:00

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0802991-51.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial São José de Alimentos Ltda Epp - Sentença: Da análise dos autos verifica-se que, no Título Executivo Extrajudicial apresentado às fls. 11-12, as partes livremente pactuaram a eleição do foro da Comarca de Jardim/MS como sendo único competente para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do respectivo cumprimento. Assim, caracterizada a incompetência deste Juizado Especial, com incidência da Lei 9.099/95, apenas cabe a extinção do processo, sem conhecimento de mérito, com fulcro no art. 51, III, que reza, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Pelo exposto, julgo extinto o processo, diante da manifesta incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pela previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:25

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/09/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 18:02

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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