Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801906-31.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801906-31.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA - MÉRITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabível que entenda que a demanda, no estado em que se encontra, está pronta para julgamento. A ausência de saneamento do processo não caracteriza, por si só, o cerceamento de defesa alegado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o saneamento do processo será feito desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes, sendo que a ausência do despacho saneador não acarreta nulidade de processo. Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, forte no artigo 4º do CPC. II - O art. 150, inc. VI, 'b', da Constituição Federal realça vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto à União, aos Estados e ao Distrito Federal. III - A imunidadedecorre da destinação do imóvel, de modo que o fato deste não ser de propriedade da entidade religiosa, não constitui razão que obste o benefício, sendo suficiente a prova de que o imóvel é utilizado exclusivamente para finsreligiosos,ainda que tal posse seja mediantelocação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

26/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

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