Procedimento Comum Cível 0802440-56.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802440-56.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jorge Luiz Zenatti, S. H. Zenatti - Réu: Ramon Soares, Gladis Cazaro Johann - Intimação - ADV: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Antonio Ferreira Junior (OAB 7862/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS) Processo 0802440-56.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, declaro o processo extinto em relação à GLADIS CAZARO JOHANN, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, formulados por JORGE LUIZ ZENATTI e S. H. ZENATTI em face de RAMON SOARES, para o fim de condenar o referido Réu a pagar à parte Autora indenização por danos materiais, no importe de R$ 202.024,52 (duzentos e dois mil e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do ato ilícito (10/12/2018, p. 16), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Sucumbente a parte Autora em relação à Ré Gladis Cazaro Johann, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Sucumbente o Réu Ramon Soares, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Declaro, por fim, resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Prazo em Curso

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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