Embargos de Declaração Cível 0805334-23.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Cássio Roberto dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VIVIANI DECIAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

OAB/MS 29080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/04/2026, 15:56

Certidão

23/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 08:41

Publicação

23/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/04/2026, 22:33

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 07:46

Julgamento Virtual Finalizado

17/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 16:51

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

08/04/2026, 09:22

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:06:35 local.

23/03/2026, 01:06

Todas as movimentações(35)

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/04/2026, 15:56

Certidão

23/04/2026, 09:30

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 16:51

Despacho

•15/01/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 08:41

Publicação

23/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/04/2026, 22:33

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 07:46

Julgamento Virtual Finalizado

17/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 16:51

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

08/04/2026, 09:22

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:06:35 local.

23/03/2026, 01:06

Publicação

12/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:54:53 local.

11/03/2026, 07:54

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 07:29

Inclusão em Pauta

11/03/2026, 07:25

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

11/03/2026, 03:14

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:08

Prazo em Curso

19/01/2026, 07:31

Certidão de Publicação - DJE

19/01/2026, 02:11

Publicação

19/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:29

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 03:23

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2025, 07:09

Conclusos para decisão

18/12/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:14

Processo Dependente Iniciado

18/12/2025, 18:14