Procedimento Comum Cível 0801342-91.2019.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801342-91.2019.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Francisca Carlos de Souza - Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801342-91.2019.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Considerando a impossibilidade de realização da perícia por meio da SEJUSP (f. 354-356) e considerando a importância da prova para a resolução da lide, determino a realização de prova pericial, por peritos cadastrados junto ao CPTEC. A perícia consistirá na identificação/comparação do locutor do áudio colacionado à f. 209, cujos quesitos do juízo foram fixados à f. 204 dos autos. 2. Para tanto, nomeio PERITOS FORENSES ASSOCIADOS (PFA – Perícias e Consultorias), empresa de perícias devidamente cadastrada junto a Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, podendo ser contatada através do e-mail: [email protected]. 3. Intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação acima, nos moldes do disposto no artigo 465, §1° do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, bem como para no mesmo prazo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. 4. O perito deverá ser intimado, por e-mail, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se aceita o encargo e, sendo positiva a sua resposta, apresentar proposta de honorários na forma do artigo 465, §2º do CPC, encaminhando-se as informações para o e-mail [email protected], para que as intimações das partes possam ser cumpridas em tempo hábil. 5. Ressalte-se que o perito deverá assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Vindo a proposta de honorários, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. 7. Nos termos do art. 95, caput do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No presente caso, a perícia fora determinada de ofício, pelo juízo e dessa maneira, deverá ser rateada em igual proporção pelas partes. 8. No tocante à parte autora, considerando que ela é beneficiária da gratuidade da justiça, a outra metade que lhe caiba será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida, e ao final do processo, conforme dispõe o artigo 95, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS PERICIAIS ÔNUS DE AMBOS OS LITIGANTES EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVER DO ESTADO ARCAR COM A VERBA PERICIAL AO FINAL DO PROCESSO, NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL ARBITRADO HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR JUSTO E RAZOÁVEL MANTIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Houve sucumbência recíproca na fase de conhecimento da ação de cobrança, sendo devido o rateio das despesas relativas à realização da perícia. 2. Quando a responsabilidade de arcar com os honorários periciais recai sobre beneficiário da gratuidade judicial, o encargo traslada-se para o Estado. Este não é obrigado a antecipar tal verba. O pagamento somente ocorrerá quando findo o processo. 3. Quanto ao valor da perícia, este deve ser fixado em quantia condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400632-07.2018.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/04/2018, p: 11/04/2018). 9. À Serventia, proceda a criação de subconta judicial vinculada aos autos, e, com a indicação de data pelo perito, intimem-se as partes da perícia, devendo a parte requerida efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. 10. Sobrevindo a indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes. 11. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias), observando-se os requisitos constantes no artigo 473 do Código de Processo Civil. 12. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, bem como eventual divergência apresentada no parecer do assistente técnico da parte, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 473, § 2º do Código de Processo Civil). 14. Oportunamente, retornem conclusos. 15. Às providências. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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