Cumprimento de sentença 0801771-26.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801771-26.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Chubb Seguros Brasil S.A, Sudamerica Clube de Serviços - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente os pedidos formulados por Elma Rita Miranda Romeiro em desfavor de Chubb Seguros Brasil S.A e Sudamerica Clube de Serviços. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores de Chubb Seguros Brasil S.A e Sudamerica Clube de Serviços, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Por outro lado, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elma Rita Miranda Romeiro em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A para: a) declarar ilegais os descontos operados pelo requerido Bradesco Vida e Previdência S/A na conta bancária da parte autora, denominados no extrato bancário como Bradesco Vida e Previdência; b) condenar o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A a proceder à restituição das parcelas descontadas junto ao benefício previdenciário da parte autora referente aos descontos intitulados como Bradesco Vida e Previdência, de forma simples, em decorrência de serviço não contratado, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ; e c) condenar o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto, nos termos do art. 398 do Código Civil, devendo haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da presente sentença (Súmula n. 362, STJ). Considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 75% para o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A e 25% para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB 20673/MS) Processo 0801771-26.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elma Rita Miranda Romeiro -

02/10/2024, 00:00

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