Procedimento Comum Cível 0800941-65.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800941-65.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Decídio Oliveira Santos - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Me - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Lorena Ribeiro Bonin (OAB 15352/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800941-65.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte requerente às f. 80. Para tanto, a instituição financeira deverá depositar em cartório as vias originais dos contratos de f. 57/60, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Nomeio, para a realização da perícia grafotécnica, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, organização especializada em Perícias, Auditorias e Avaliações Judiciais, inscrita sob o CNPJ. Nº 07.957.255/0001-96, com endereço a Rua Odorico Quadros, 37 - Jd. dos Estados - CEP 79020-260 - Campo Grande (MS), Tel.: (67) 3026-6567 - Cel.: (67) 8418-7773, e ainda, com endereço eletrô[email protected], devendo esta ser cientificada da nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão ser as partes instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos,conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC. Como se trata a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os valores propostos, pois em caso de improcedência da demanda poderá vir a arcar com os valores atribuídos ao auxiliar do juízo. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnado o valor dos seus honorários, homologo-o desde já e determino, consequentemente, seja intimada a parte ré, para que, antecipe o valor do honorários periciais, já que o ônus de provar a autenticidade da assinatura é seu, nos termos do art. 429, II, do CPC. Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º) Às providências e intimações necessárias.

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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