Interdição/Curatela 0801369-16.2020.8.12.0024 - TJMS

Interdição/Curatela 0801369-16.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801369-16.2020.8.12.0024 - Interdição/Curatela - Reqte: Eunice das Neves Barboza - IntdandaPa: Jaqueline Neves Barbosa - SENTENÇA DE F. 147-148: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de JAQUELINE NEVES BARBOSA, qualificada nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, limitada a curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 84, § 1º e 85, caput, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, de conformidade com o art. 1.775, § 1º, também do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente EUNICE DAS NEVES BARBOSA. Determino a inscrição da interdição no Registro Civil e a publicação na forma do artigo 755, § 3º, do CPC. A curadora nomeada fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditanda e a presunção de idoneidade da curadora nomeada, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, advertindo-se, todavia, acerca das obrigações constantes dos arts. 1.740 a 1.754, do Código Civil. Em atenção ao contido no item 68.2, seção VI, capítulo XIV (Do Registro Civil de Pessoas Naturais), do Código de Normas da CGJ-MS, expeça-se Mandado de registro de Interdição ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza da lide e a ausência de específica resistência ao pedido. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

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