Cumprimento de sentença 0804259-10.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.242,27

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:11

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:10

Homologada a Transação

31/10/2025, 20:10

Registro de Sentença

31/10/2025, 20:10

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:18

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:11

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 20:10

Despacho

•29/07/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:10

Homologada a Transação

31/10/2025, 20:10

Registro de Sentença

31/10/2025, 20:10

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2025, 18:17

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:39

Processo Reativado

09/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

13/03/2025, 07:17

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:56

Prazo em Curso

13/02/2025, 17:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:06

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

11/02/2025, 16:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kelley Karoliny da Conceição Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - CELEBRAÇÃO DO PACTO ADITIVO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - VALOR PAGO OU VALOR DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32-A, II, DA LEI N. 13.786/18 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. A título de cláusula penal, deve ser observado o que dispõe o inciso II do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (cuja redação foi dada pela Lei n. 13.786/2018), possibilitando-se à promitente-vendedora um desconto de 10% (dez por cento) sobre ovaloratualizadodo contrato (conforme previsto na cláusula 2.2.4, alínea a, do contrato aditivo firmado entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804259-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kelley Karoliny da Conceição Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804259-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kelley Karoliny da Conceição Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804259-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kelley Karoliny da Conceição Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804259-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:48

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0804259-10.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

25/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2024, 19:00

Prazo em Curso

03/10/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelley Karoliny da Conceição - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS) Processo 0804259-10.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por São Bento Incorporadora Ltda e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I.C.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:19

Registro de Sentença

27/09/2024, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2024, 14:19

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 14:57

Prazo em Curso

07/05/2024, 18:39

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

30/04/2024, 09:56

Prazo em Curso

23/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2024, 22:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:55

Emissão da Relação

17/04/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2024, 15:21

Registro de Sentença

08/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/06/2023, 16:45

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2022, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/06/2022, 12:37

Transitado em Julgado em data

24/06/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2022, 18:15

Prazo em Curso

25/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2022, 19:45

Prazo em Curso

17/02/2022, 06:31

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

16/02/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2022, 07:47

Emissão da Relação

15/02/2022, 13:06

Prazo em Curso

10/01/2022, 08:04

Juntada de Petição de Apelação

09/01/2022, 19:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:42

Emissão da Relação

16/12/2021, 04:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2021, 13:57

Registro de Sentença

15/12/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

12/01/2021, 16:07

Conclusos para despacho

16/12/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 19:02

Prazo em Curso

11/12/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 16:05

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 13:50

Emissão da Relação

09/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de Réplica

17/11/2020, 11:00

Prazo em Curso

12/11/2020, 14:07

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 13:55

Emissão da Relação

10/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2020, 17:37

Prazo em Curso

19/10/2020, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2020, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:50

Prazo em Curso

23/09/2020, 18:32

Expedição de Carta.

23/09/2020, 18:27

Autos preparados para expedição

14/09/2020, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 15:23

Tutela Provisória

14/09/2020, 15:23

Conclusos para despacho

04/08/2020, 15:36

Informação do Sistema

03/08/2020, 20:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2020, 20:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/08/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 17:31

Sentença

•27/09/2024, 14:19

Sentença

•08/04/2024, 15:21

Acórdão

•27/06/2022, 08:22

Sentença

•15/12/2021, 13:57

Interlocutória

•14/09/2020, 15:23