Cumprimento de sentença 0804620-27.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804620-27.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Zilma Souza Rosa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - CONTRATO ANTERIOR - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - AFASTAMENTO DA MULTA DE 2% - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - RESPONSABILIDADE PELO IPTU ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o impugnante não cumpriu ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar a possibilidade financeira da autora em arcar com o pagamento das custas, fica rejeitada a impugnação à justiça gratuita. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao caso, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência, em setembro de 2014, conforme entendimento consolidado do STJ. O percentual de 20% previsto contratualmente para retenção é considerado justo e proporcional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça local, devendo prevalecer. A cumulação da cláusula penal de 20% com a multa de 2% configura bis in idem, razão pela qual deve ser afastada a multa. A taxa de fruição é indevida em casos de terrenos não edificados, pois não há prova de proveito econômico pela posse do imóvel. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o comprador até a data da publicação da sentença, momento em que o contrato é considerado rescindido. Considerando o parcial provimento do recurso, aplica-se o art. 86 do CPC, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais em proporção de 50% para cada parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804620-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(122)