Procedimento Comum Cível 0807330-05.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807330-05.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Ribeiro Nogueira, Rebeca Nogueira Sousa - Ré: Léia Cristina de Moraes Santos - Intimação - ADV: Nilson Cavalcante (OAB 20970/MS), Claiton Alves Francisco (OAB 19683/MS) Processo 0807330-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Ao CEJUSC. Às providências. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, do CPC). Oportunamente, ao Ministério Público Estadual. Às providências e intimações necessárias. ////////////// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/11/2024 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente//// vide fl. 47.

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

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