Procedimento Comum Cível 0809413-09.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809413-09.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS) Processo 0809413-09.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Venturini - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Pelo exposto, declarando resolvido o mérito da demanda, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a Requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A a pagar à parte Autora João Batista Venturini o valor de R$5.400,00(cinco mil e quatrocentos reais) pelos dois segmentos corporais afetados a título de indenização decorrente do seguro obrigatório – DPVAT -, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do sinistro (15/6/2020), e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação (19/4/2021). Do valor devido, deverá ser abatida a quantia de R$1.518,75(um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) paga na via administrativa, que deverá ser corrigida, para fins de abatimento, igualmente pelo IPCA, desde a data do pagamento administrativo, mas sem acréscimo de juros. Em razão do acolhimento do pedido subsidiário de pagamento proporcional da indenização, de rigor reconhecer a sucumbência integral da Requerida. Desse modo, condeno a Requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa e o curto tempo de tramitação da demanda, não havendo motivos para serem elevados acima do mínimo legal. Transfira-se imediatamente ao perito o valor depositado pela Ré nos autos a título de honorários periciais com os devidos acréscimos da conta única. Havendo pagamento voluntário do valor da condenação, fica desde já deferido o levantamento a quem de direito, mediante as cautelas legais e de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

02/10/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

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