Procedimento Comum Cível 0800378-96.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800378-96.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rauildo Rodrigues de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS) Processo 0800378-96.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Em sede de preliminar de mérito, a autarquia ré manifestou-se pela prescrição (fl. 55). Contudo, verifica-se que a presente demanda não foi ajuizada após 05 (cinco) anos do indeferimento do requerimento administrativo (fls. 26/27 – 21/03/2023), não restando caracterizada a prescrição quinquenal. Ademais, salienta-se que os presentes autos tramitam na justiça comum, em razão da competência delegada, inexistindo previsão para renúncia de valores que excederem o teto do juizado especial federal, consoante exposto na contestação às fls. 54/55. De outro norte, constata-se que a parte requerida ainda ventilou a preliminar de litispendência/coisa julgada (fl. 55). Entretanto, não mencionou qualquer processo anterior eventualmente ajuizado pelo autor que pudesse caracterizar litispendência ou coisa julgada, impossibilitando a aferição da ocorrência dessas. Desta feita, afasto as referidas preliminares. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. 2) Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, cujo eventual reconhecimento do período de labor rural até o implemento do requisito etário, apenas poderá ser corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Ante o exposto, defiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 88/89. Desta forma, designo o dia 08 de abril de 2025 às 14h45min para a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 101/102. 3) O ato será realizado na forma presencial, na sala de audiência da única de Inocência/MS (Avenida Albertina Garcia Dias, nº 377, Centro, Inocência/MS). 4) Insta salientar que, conforme dispõe o art. 455 do Código de Processo Civil: "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". 5) Caso postulado pelo requerido, determino a colhida do depoimento pessoal da parte autora, consoante art. 385, do CPC, devendo, quando da intimação, ser advertida da obrigatoriedade no comparecimento (artigo 385, § 1º, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

04/02/2025, 00:00

—

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 03:03:45, Vara Única.

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 02:30:00, Vara Única.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2026 12:09:08, Vara Única.

Todas as movimentações(138)