Procedimento Comum Cível 0800425-96.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800425-96.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Claudemir de Morais Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA - APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 - POSSIBILIDADE - VALIDADE DO TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS CONFORME O POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - IPTU - TERMO FINAL - DATA DA RESCISÃO DO AJUSTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada de documentos hábeis e atuais a justificar a revogação do benefício, encargo do qual não se desincumbiu a parte recorrente, razão pela qual deve ser mantida a benesse deferia em favor da parte autora. Apesar do contrato de compra e venda ter sido firmando anteriormente à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, sendo devida a sua aplicação ao caso. Conforme entendimento do STJ, é possível a revisão da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei n. 13.786/2018. É vedada cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda ou da ação reivindicatória é lote de terreno não edificado, como no caso, pois, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão contratual. A distribuição dos encargos financeiros da lide rege-se pelo princípio da sucumbência, impondo a repartição conforme cada parte tenha decaído de seus pedidos, especialmente porque, ao apresentar contestação, não há dúvidas de que a pretensão inicial passou a ser resistida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800425-96.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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