Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800559-08.2015.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2015

Valor da Causa

R$ 33.599,59

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MELRY SILVANA SAOVESSO FARIA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

ELAINE CRISTINA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUZ MARINA DOS SANTOS MARISCAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DJALMA CESAR DUARTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

OAB/MS 13591·CPF·Representa: Autor

JAIRO MARQUES DE CRISTO

OAB/MS 10289·CPF·Representa: Autor

DJALMA CESAR DUARTE

OAB/MS 16874·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

15/05/2026, 18:56

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 08:24

Informação do Sistema

06/04/2026, 11:12

Prazo em Curso

31/03/2026, 15:40

Documento Digitalizado

31/03/2026, 15:39

Documento Digitalizado

31/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 07:41

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:49

Prazo em Curso

08/01/2026, 10:34

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 10:34

Emissão da Relação

08/01/2026, 10:33

Todas as movimentações(249)

Juntada de Ofício

15/05/2026, 18:56

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 08:24

Informação do Sistema

06/04/2026, 11:12

Prazo em Curso

31/03/2026, 15:40

Documento Digitalizado

31/03/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 11:46

Interlocutória

•05/05/2025, 16:23

Documento Digitalizado

31/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 07:41

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:49

Prazo em Curso

08/01/2026, 10:34

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 10:34

Emissão da Relação

08/01/2026, 10:33

Documento Digitalizado

08/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 15:54

Emissão da Relação

26/11/2025, 15:53

Documento Digitalizado

26/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:46

Prazo em Curso

13/11/2025, 12:14

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:32

Juntada de Informações

30/10/2025, 16:49

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:44

Prazo em Curso

23/10/2025, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2025, 10:31

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 21:30

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 08:54

Prazo em Curso

17/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:35

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 14:32

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

05/08/2025, 19:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 18:58

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:53

Prazo em Curso

01/08/2025, 13:29

Emissão da Relação

01/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:28

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/06/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 16:23

Proferida decisão interlocutória

05/05/2025, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:21

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.

21/11/2024, 12:07

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB 13591/MS), Jairo Marques de Cristo (OAB 10289/MS) Processo 0800559-08.2015.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Melry Silvana Sãovesso Faria Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:26

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:25

Documento Digitalizado

30/09/2024, 13:25

Documento Digitalizado

30/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:24

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 11:56

Expedição em análise para assinatura

13/12/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:41

Prazo em Curso

21/11/2023, 14:22

Prazo em Curso

16/11/2023, 15:31

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 16:02

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.

25/10/2023, 15:04

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:28

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 09:27

Emissão da Relação

13/03/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 18:41

Proferida decisão interlocutória

08/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:26

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:08

Documento Digitalizado

15/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:43

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:46

Emissão da Relação

26/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 16:44

Prazo em Curso

28/06/2022, 17:02

Documento Digitalizado

28/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:03

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:51

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:47

Prazo em Curso

25/10/2021, 18:27

Documento Digitalizado

25/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:20

Emissão da Relação

25/10/2021, 10:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/07/2021, 18:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/07/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2020, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2020, 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2020.

24/07/2020, 15:47

Prazo em Curso

09/06/2020, 15:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 09:24

Emissão da Relação

04/06/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2020, 15:13

Prazo em Curso

21/05/2020, 13:55

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 08:50

Emissão da Relação

18/05/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:24

Juntada de Petição de Apelação

13/04/2020, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:12

Prazo em Curso

16/03/2020, 16:38

Documento Digitalizado

16/03/2020, 16:36

Documento Digitalizado

11/03/2020, 15:51

Prazo em Curso

09/03/2020, 16:26

Prazo em Curso

09/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:10

Expedição de Ofício.

09/03/2020, 13:09

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 08:29

Expedição em análise para assinatura

04/03/2020, 10:27

Emissão da Relação

04/03/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:06

Registro de Sentença

17/02/2020, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido

13/02/2020, 10:10

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 10:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 17:17

Prazo em Curso

16/04/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 12:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2019, 12:34

Emissão da Relação

31/03/2019, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 09:35

Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

18/01/2019, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2019, 12:55

Documento Digitalizado

17/01/2019, 16:24

Prazo em Curso

17/01/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 17:58

Emissão da Relação

16/01/2019, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 15:11

Conclusos para julgamento

02/08/2018, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2018, 07:11

Prazo em Curso

04/05/2018, 13:41

Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

03/05/2018, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2018, 13:10

Emissão da Relação

30/04/2018, 16:42

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2018, 17:57

Juntada de NULL

11/04/2018, 17:47

Juntada de Mandado

11/04/2018, 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2018 06:50:42, Vara Única.

10/04/2018, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2018, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2018, 18:14

Juntada de NULL

04/04/2018, 13:58

Juntada de Mandado

04/04/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 17:59

Prazo em Curso

26/03/2018, 15:45

Prazo em Curso

26/03/2018, 15:44

Expedição de Carta.

26/03/2018, 10:46

Expedição de Mandado.

26/03/2018, 10:46

Expedição de Mandado.

26/03/2018, 10:45

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 15:19

Autos preparados para expedição

22/03/2018, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 16:03

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2018, 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2018, 15:09

Emissão da Relação

20/03/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2018 05:30:00, Vara Única.

05/03/2018, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 02:30

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 09:29

Autos preparados para expedição

03/05/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 11:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2017 03:00:00, Vara Única.

03/05/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 11:27

Despacho Saneador

27/11/2016, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2016, 18:36

Transferência da Conclusão

22/06/2016, 13:48

Conclusos para decisão

02/06/2016, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2016, 15:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2016, 18:11

Prazo em Curso

01/03/2016, 08:31

Publicado ato_publicado em 01/03/2016.

01/03/2016, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2016, 12:28

Emissão da Relação

27/02/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2016, 21:55

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2016, 14:26

Prazo em Curso

08/01/2016, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/01/2016.

08/01/2016, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2016, 12:38

Emissão da Relação

28/12/2015, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2015, 11:26

Prazo em Curso

09/10/2015, 18:17

Juntada de NULL

07/10/2015, 15:08

Juntada de Mandado

07/10/2015, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 15:08

Prazo em Curso

18/09/2015, 16:48

Expedição de Mandado.

18/09/2015, 15:12

Expedição em análise para assinatura

17/09/2015, 11:49

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.

11/09/2015, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2015, 12:07

Emissão da Relação

09/09/2015, 17:20

Autos preparados para expedição

04/09/2015, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 17:07

Despacho Saneador

03/08/2015, 12:14

Conclusos para despacho

26/06/2015, 17:30

Distribuído por sorteio

23/06/2015, 17:08

Interlocutória

•08/03/2023, 18:41

Despacho

•22/03/2022, 15:03

Acórdão

•27/07/2021, 18:47

Despacho

•27/07/2021, 18:47

Sentença

•17/02/2020, 15:06

Despacho

•07/01/2019, 15:11

Interlocutória

•27/11/2016, 18:36

Interlocutória

•10/08/2015, 17:07