Procedimento Comum Cível 0801592-46.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801592-46.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Davidson Borges Valdes Advogado: Marcos Antonio Lemos Caldeira (OAB: 22234/MS) Recorrido: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. VÍTIMA ENCARCERADA EM VEÍCULO CAÍDO ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-163 POR 3 (TRÊS) DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA NO SALVAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público administradoras de rodovias, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, somente sendo possível afastar o dever de indenizar, mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Comprovado que o serviço ofertado ao usuário não foi capaz de constatar em tempo razoável o acidente de trânsito, bem como tendo em vista que a ré não serviu informação segura, transparente e oportuna quando instada a procura e salvamento da vítima, o que gerou uma demora injustificada no resgate da parte autora, encarcerada às margens da estrada por 3 (três) dias, tem-se configurada a falha na prestação do serviço. 3. No caso, o sofrimento físico e psicológico, além da angústia pela demora no salvamento, notadamente em razão da gravidade do acidente que causou à vítima trauma craniano e lesão de coluna cervical, configuram um abalo à esfera íntima da parte autora, gerando dano que deve ser reparado. 4. Observadas as peculiaridades do caso a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801592-46.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

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