Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803829-29.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ROSA MELLO

CPF

Autor

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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELÍVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI

OAB/MS 18679·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:54

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:35

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2025, 07:27

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2025, 07:27

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:38

Prazo em Curso

13/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(204)

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:54

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 08:36

Reportar Problema

legal

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Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2025, 07:27

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2025, 07:27

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:38

Prazo em Curso

13/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:26

Emissão da Relação

17/10/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:38

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:13

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2025, 10:45

Prazo em Curso

15/08/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

13/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/08/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2025, 12:28

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 17:48

Prazo em Curso

01/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:15

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:08

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:08

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 16:55

Prazo em Curso

05/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Mello - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Não se aplica ao caso a Emenda Constitucional 103/2019, pois sua vigência é posterior ao ajuizamento da presente ação. Ademais, a data de início da incapacidade é novembro/2017 (fato gerador) e o pedido foi julgado procedente para restabelecer o benefício desde a indevida cessação em 14/3/2018. Por isso, não tem aplicação no caso a Emenda Constitucional citada. Intimação - ADV: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB 18679B/MS) Processo 0803829-29.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I.C.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:30

Emissão da Relação

30/09/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:26

Registro de Sentença

27/09/2024, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão

30/04/2024, 08:09

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/04/2024, 16:46

Prazo em Curso

23/04/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:55

Emissão da Relação

17/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2024, 07:45

Prazo em Curso

04/04/2024, 18:25

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:17

Emissão da Relação

02/04/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:59

Registro de Sentença

01/04/2024, 14:58

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

03/03/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:46

Prazo em Curso

02/03/2023, 07:14

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

28/02/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 08:30

Prazo em Curso

10/02/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 06:34

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:25

Prazo em Curso

06/12/2022, 04:23

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

05/12/2022, 05:19

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 01:04

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:58

Emissão da Relação

01/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:36

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:23

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 08:31

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 07:10

Emissão da Relação

24/11/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 07:01

Prazo em Curso

27/10/2022, 07:10

Prazo em Curso

26/10/2022, 17:37

Documento Digitalizado

25/10/2022, 17:11

Expedição de Carta.

21/10/2022, 13:27

Expedição em análise para assinatura

19/10/2022, 04:19

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

17/10/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 14:47

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.

02/02/2022, 02:14

Prazo em Curso

16/12/2021, 05:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:14

Prazo em Curso

23/11/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:56

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 15:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2021, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:04

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 18:17

Prazo em Curso

27/07/2021, 09:46

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 07:44

Emissão da Relação

26/07/2021, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 02:39

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2021, 08:18

Emissão da Relação

26/04/2021, 13:33

Prazo em Curso

26/04/2021, 13:30

Juntada de Mandado

20/04/2021, 18:34

Juntada de NULL

20/04/2021, 18:33

Documento Digitalizado

20/04/2021, 15:45

Documento Digitalizado

20/04/2021, 15:45

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 08:09

Prazo em Curso

13/04/2021, 14:08

Emissão da Relação

13/04/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:06

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 14:00

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 13:02

Documento Digitalizado

05/04/2021, 13:02

Expedição de Ofício.

25/01/2021, 14:14

Expedição em análise para assinatura

21/01/2021, 15:30

Autos preparados para expedição

28/06/2020, 20:58

Documento Digitalizado

28/06/2020, 19:28

Documento Digitalizado

28/06/2020, 19:26

Documento Digitalizado

28/06/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 17:14

Documento Digitalizado

17/03/2020, 17:06

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2020, 17:26

Emissão da Relação

23/01/2020, 15:43

Autos preparados para expedição

12/11/2019, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 14:01

Despacho Saneador

16/09/2019, 14:01

Conclusos para decisão

03/06/2019, 14:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:30

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

02/05/2019, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 14:08

Emissão da Relação

30/04/2019, 13:29

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2019, 15:15

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.

14/02/2019, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2019, 11:37

Emissão da Relação

14/02/2019, 10:55

Juntada de Ofício

22/11/2018, 11:05

Informação do Sistema

02/10/2018, 10:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2018, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2018, 07:09

Prazo em Curso

10/07/2018, 14:52

Documento Digitalizado

05/07/2018, 12:21

Documento Digitalizado

03/07/2018, 11:46

Documento Digitalizado

02/07/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 14:22

Documento Digitalizado

02/07/2018, 14:11

Expedição de Carta.

02/07/2018, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2018, 09:35

Tutela Provisória

19/06/2018, 09:35

Conclusos para despacho

05/06/2018, 13:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/06/2018, 07:46

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 07:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/08/2025, 10:45

Sentença

•27/09/2024, 14:26

Sentença

•01/04/2024, 14:58

Despacho

•14/10/2022, 14:47

Interlocutória

•16/09/2019, 14:01

Interlocutória

•19/06/2018, 09:35