Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848466-42.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 58.157,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 12:44

Prazo em Curso

16/01/2026, 17:22

Documento Digitalizado

15/01/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:49

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2025, 08:33

Todas as movimentações(177)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 12:44

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 15:19

Despacho

•10/12/2025, 15:27

Prazo em Curso

16/01/2026, 17:22

Documento Digitalizado

15/01/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:49

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2025, 08:33

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 08:35

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:18

Emissão da Relação

04/12/2025, 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 17:28

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:26

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:25

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:20

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:17

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:14

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:11

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:07

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:05

Expedição de Carta.

12/11/2025, 10:02

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 08:18

Documento Digitalizado

14/10/2025, 13:56

Documento Digitalizado

14/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/09/2025, 13:26

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:10

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:44

Juntada de NULL

18/08/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 13:51

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:06

Documento Digitalizado

13/08/2025, 14:52

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 18:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2025, 10:24

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2025, 09:16

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:25

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:29

Juntada de NULL

22/07/2025, 16:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 10:23

Emissão da Relação

03/07/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/06/2025, 13:15

Prazo em Curso

26/06/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

12/05/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 15:25

Emissão da Relação

08/05/2025, 14:59

Juntada de NULL

08/05/2025, 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/04/2025, 14:20

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 14:17

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 11:23

Juntada de Mandado

22/04/2025, 11:19

Juntada de NULL

22/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 18:23

Prazo em Curso

10/04/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 12:02

Emissão da Relação

09/04/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:18

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:18

Prazo em Curso

20/03/2025, 16:10

Prazo em Curso

20/03/2025, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 14:39

Expedição de Carta.

20/03/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 14:11

Emissão da Relação

20/03/2025, 14:00

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 14:16

Emissão da Relação

19/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 08:59

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 07:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/03/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:35

Tutela Provisória

18/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:49

Documento Digitalizado

11/03/2025, 12:56

Documento Digitalizado

11/03/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:49

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:46

Redistribuição de Processo - Saída

10/03/2025, 11:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/03/2025, 11:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/03/2025, 11:12

Redistribuição de Processo - Saída

10/03/2025, 11:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/03/2025, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 15:26

Prazo em Curso

29/01/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson dos Santos Lins - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0848466-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

27/01/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:43

Declarada incompetência

04/12/2024, 15:43

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:01

Redistribuição de Processo - Saída

08/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson dos Santos Lins - Réu: Christian Pereira, Estado de Mato Grosso do Sul - Acolho retro emenda, por seus fundamentos. Dessa forma, inclua-se o Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo, a fim de responder aos termos da pretensão deduzida. Consequentemente, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda e Registro Públicos desta Capital, competente absolutamente para o conhecimento da pretensão, por força da qualidade de ente público do referido réu. Redistribua-se, pois, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0848466-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:33

Emissão da Relação

04/11/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 18:51

Proferida decisão interlocutória

01/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão

28/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:26

Prazo em Curso

21/10/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson dos Santos Lins - Réu: Christian Pereira - Acolho a emenda retro. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Outrossim, à vista da retro informação relativa ao pleito para suspensão do pagamento das parcelas de IPVA respectivas, esclareça o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse/legitimidade passiva, considerando tratar-se de obrigação direcionada a terceiro estranho à lide (Estado de MS), devendo, em caso de insistência, inclui-lo no polo passivo e ofertar causa de pedir respectiva. Oportunamente, tornem conclusos na fila de medidas urgentes. Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0848466-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:33

Emissão da Relação

17/10/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:35

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:06

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson dos Santos Lins - Réu: Christian Pereira - I. Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0848466-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro ao autor, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da assistência judiciária gratuita (declaração inclusa). II. No prazo de 15 (quinze) dias, justifique o requerente seus pedidos de tutela de urgência, tendo em vista que: a) o pleito de suspensão de exigibilidade do pagamento das parcelas de IPVA do veículo objeto da lide que, a princípio, conforme exposto à p. 14, prescinde de intervenção judicial; b) não declina causa de pedir correlata aos débitos tributários mencionados no pedido de tutela deduzido; e c) pede busca e apreensão do veículo, considerando que, ao final, postula indenização por danos materiais no valor do bem, incompatíveis entre si. III. Oportunamente, tornem conclusos na fila de medidas urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão

20/08/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/08/2024, 07:13

Informação do Sistema

19/08/2024, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 17:14

Despacho

•26/09/2025, 16:18

Despacho

•17/06/2025, 18:22

Interlocutória

•18/03/2025, 17:35

Despacho

•10/03/2025, 18:49

Interlocutória

•04/12/2024, 15:43

Interlocutória

•01/11/2024, 18:51

Despacho

•17/10/2024, 17:35

Despacho

•27/09/2024, 18:18