Execução Fiscal 0000733-13.2007.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2007

Valor da Causa

R$ 1.264,92

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS RANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:01

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 18:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0000733-13.2007.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Rando - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 233/245 e JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito. Promova-se a baixa das restrições dos veículos de fls. 225 junto ao RENAJUD. Deixo de condenar o requerente em custas ante a existência de isenção legal. Com fundamento no princípio da causalidade, também deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:45

Juntada de Informações

01/10/2024, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 07:00

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:01

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 18:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 16:46

Despacho

•30/07/2024, 15:16

16/10/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0000733-13.2007.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Rando - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 233/245 e JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito. Promova-se a baixa das restrições dos veículos de fls. 225 junto ao RENAJUD. Deixo de condenar o requerente em custas ante a existência de isenção legal. Com fundamento no princípio da causalidade, também deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:45

Juntada de Informações

01/10/2024, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 07:00

Emissão da Relação

01/10/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:47

Registro de Sentença

30/09/2024, 16:46

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

30/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:52

Conclusos para decisão

08/08/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:53

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:43

Expedição em análise para assinatura

18/08/2023, 08:07

Expedição em análise para assinatura

18/08/2023, 08:07

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 07:45

Juntada de Informações

17/08/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

18/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 11:01

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 16:15

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2022, 14:09

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 18:00

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:58

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:58

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:55

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:55

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:53

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:52

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:51

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:51

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:51

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:51

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:51

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

29/07/2022, 17:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/07/2022, 14:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/07/2022, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

08/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

04/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

22/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2013, 12:00

Registro de Sentença

14/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2013, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/02/2013, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

20/07/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

17/07/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

17/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/05/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

16/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

11/05/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/03/2012, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

13/02/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2012.

10/01/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

10/01/2012, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

03/11/2011, 12:00

Expedição de NULL.

03/11/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/11/2011, 12:00

Expedição de NULL.

27/10/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

20/10/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/10/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

03/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

27/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2011.

25/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/02/2011, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/01/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

31/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

18/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

28/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

31/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

24/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

22/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

24/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

01/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2009.

24/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

27/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/01/2009, 12:00

Conclusos

11/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2008, 12:00

Conclusos

19/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

13/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

17/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/08/2007, 12:00

Mandado Emitido

31/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/07/2007, 12:00

Conclusos

23/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2007, 12:00

Interlocutória

•17/08/2023, 14:02

Interlocutória

•16/09/2022, 14:09

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Despacho

•29/07/2022, 17:57

Todos os documentos(27)

Sentença

•30/09/2024, 16:46

Despacho

•30/07/2024, 15:16

Interlocutória

•17/08/2023, 14:02

Interlocutória

•16/09/2022, 14:09

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:59

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Acórdão

•29/07/2022, 17:58

Despacho

•29/07/2022, 17:57

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 17:57

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 17:57

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 17:57

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 17:57

Despacho

•29/07/2022, 17:54

Despacho

•29/07/2022, 17:54

Despacho

•29/07/2022, 17:53

Despacho

•29/07/2022, 17:53

Despacho

•29/07/2022, 17:53

Despacho

•29/07/2022, 17:53

Despacho

•29/07/2022, 17:52

Despacho

•29/07/2022, 17:51