Execução de Título Extrajudicial 0600073-33.2009.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2009

Valor da Causa

R$ 40.017,81

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:04

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS) Processo 0600073-33.2009.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: Pedro Alcebíades da Silva - Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao débito, e, assim, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas processuais pela parte executada, ante o princípio da causalidade, bem como, o entendimento que prevalece no âmbito do STJ, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).(grifei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 19:32

Todas as movimentações(309)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:04

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS) Processo 0600073-33.2009.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: Pedro Alcebíades da Silva - Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao débito, e, assim, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas processuais pela parte executada, ante o princípio da causalidade, bem como, o entendimento que prevalece no âmbito do STJ, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).(grifei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS) Processo 0600073-33.2009.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: Pedro Alcebíades da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente.

02/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:18

Processo Desarquivado

11/08/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:30

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 03:45

Arquivado Provisoramente

09/05/2022, 18:04

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 11:09

Processo Desarquivado

05/01/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 01:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 01:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 02:08

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 01:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 04:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 03:19

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 02:40

Arquivado Provisoramente

26/10/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 03:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 02:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2018, 14:43

Processo Desarquivado

07/05/2018, 18:45

Arquivado Provisoramente

01/11/2017, 14:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2017.

23/10/2017, 07:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2017, 18:50

Juntada de Ofício

09/10/2017, 18:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 15:14

Recebidos os autos

21/09/2017, 19:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2017, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 10:40

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2017.

25/08/2017, 23:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 16:44

Recebidos os autos

17/08/2017, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 08:47

Conclusos para despacho

11/07/2017, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/07/2017, 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2017.

07/07/2017, 23:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 11:04

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 09:52

Recebidos os autos

05/07/2017, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2017, 07:42

Conclusos para despacho

16/05/2017, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 14:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2017.

13/05/2017, 00:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 18:35

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 17:48

Expedição de Ofício.

09/05/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 17:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 15:02

Recebidos os autos

08/05/2017, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2017, 10:21

Conclusos para decisão

28/04/2017, 13:40

Conclusos para despacho

21/02/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 06:58

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2017.

16/02/2017, 22:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2017.

13/02/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 14:30

Juntada de Mandado

17/01/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2016, 13:09

Realizado cálculo de custas

29/11/2016, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2016, 10:35

Realizado cálculo de custas

21/11/2016, 09:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2016, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2016.

16/11/2016, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 14:15

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 17:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 16:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 159

07/10/2016, 16:47

Recebidos os autos

03/10/2016, 14:13

Decisão ou Despacho

03/10/2016, 13:13

Conclusos para despacho

26/09/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2016.

01/09/2016, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2016, 12:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2016, 15:12

Recebidos os autos

08/08/2016, 14:05

Decisão ou Despacho

08/08/2016, 11:57

Conclusos para despacho

27/04/2016, 10:43

Juntada de Informações

26/04/2016, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2016.

03/02/2016, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2016, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 14:05

Juntada de Mandado

18/12/2015, 13:51

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2015, 11:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 14:41

Juntada de Mandado

11/02/2015, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2014, 12:54

Recebidos os autos

22/05/2014, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2014, 16:15

Conclusos para despacho

15/05/2014, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2014, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

18/09/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2013.

13/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

18/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/03/2013.

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2013.

01/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2012.

16/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

05/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

02/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2010.

19/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

08/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2010, 12:00

Realizado cálculo de custas

08/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/01/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2009.

18/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

29/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2009, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

15/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2009, 12:00

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 13:30

Interlocutória

•21/09/2017, 19:34

Despacho

•17/08/2017, 08:47

Despacho

•05/07/2017, 11:05

Interlocutória

•08/05/2017, 15:02

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:03

Despacho

•04/11/2016, 17:03

Interlocutória

•04/11/2016, 17:03

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/11/2024, 13:30

Interlocutória

•21/09/2017, 19:34

Despacho

•17/08/2017, 08:47

Despacho

•05/07/2017, 11:05

Interlocutória

•08/05/2017, 15:02

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:04

Despacho

•04/11/2016, 17:03

Despacho

•04/11/2016, 17:03

Interlocutória

•04/11/2016, 17:03

Interlocutória

•04/11/2016, 17:03

Interlocutória

•04/11/2016, 17:03

Interlocutória

•04/11/2016, 17:03