Procedimento Comum Cível 0800339-41.2024.8.12.0044 - TJMS

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:42

Prazo em Curso

16/01/2026, 10:22

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:18

Emissão da Relação

14/01/2026, 11:17

Prazo em Curso

01/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:33

Expedição de Carta.

19/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:11

Prazo em Curso

06/08/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:05

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:34

Juntada de Mandado

29/05/2025, 13:34

Juntada de NULL

29/05/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:08

Prazo em Curso

22/05/2025, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:14

Emissão da Relação

21/05/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 14:19

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 02:59

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:12

Prazo em Curso

14/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:29

Emissão da Relação

14/04/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 18:09

Prazo em Curso

11/04/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 01:40:00, Vara Única.

11/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:46

Prazo em Curso

09/04/2025, 17:12

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:12

Documento Digitalizado

09/04/2025, 15:47

Expedição de Carta.

09/04/2025, 15:13

Expedição em análise para assinatura

09/04/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:06

Emissão da Relação

01/04/2025, 10:05

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 18:14

Proferida decisão interlocutória

10/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:18

Prazo em Curso

16/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Cesar Aguirre - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Isabella Gomes Desordi (OAB 28112/MS) Processo 0800339-41.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Da análise aos autos, vê-se que a parte autora pretende discutir ato praticado por perícia médica federal, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do contido no art. 129-A da Lei 8.213/91, que traz as seguintes exigências: I Quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Ainda, referido dispositivo legal exige a juntada dos seguintes documentos: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso em tela, observa-se que a parte autora limitou-se a dizer que sofreu um acidente e que causou a "amputação traumática de 03 dedos do lado esquerdo da mão (CID S68.2), nada esclarecendo sobre o contido no inciso I, itens "b", "c" e "d" do art. 129-A da Lei 8.213/91. Diante disso, determino que a parte requerente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à omissão descrita no parágrafo anterior, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:13

Emissão da Relação

30/09/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:49

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:48

Informação do Sistema

27/06/2024, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 17:35

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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