Usucapião 0800007-71.2024.8.12.0045 - TJMS

Usucapião 0800007-71.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Sebastiana Patrocinio Alcantara - Teor do ato: "Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Sebastiana Patrocínio Alcântara em detrimento dos herdeiros e sucessores de José Rossati, elencados na inicial, na qual pleiteia seja declarada a proprietária do imóvel situado ao Lote 03 da Quadra 209, notadamente no Loteamento Jardim Santos Dumont, Vila São Bento (fls. 01-07). Instado a se manifestar, o Parquet pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, sustentando a ausência de interesse processual (fls. 30-33). Não se debruçando a respeito do petitio trazido à baila pelo órgão ministerial, a autora requereu a busca dos endereços de Paulo Ferreira Rossati, Aristeu Ferreira Rossati, João Ferreira Rossati, Amadeu Ferreira Rossati e Maria Aparecida Ferreira Rossati, não citados, perante o sistema Infoseg e às empresas Energisa e Sanesul (fl. 106). É o relato. Decido. Cabe ressaltar, de início, que o argumento declinado pelo Ministério Público se ancora na constatação de que, na exordial, a autora mencionou que mantinha união estável com José Rossati, com quem adquiriu o terreno de matrícula n. 2.063 - permanecendo esse apenas no nome do referido - e passou a residir, em dito imóvel, do ano 2000 até os dias atuais. Observou, ainda, que a questão versava sobre a condição de meeira ou herdeira em relação aos bens obtidos durante o convívio com o falecido, tendo sido preterida na ação de inventário n. 0000694-38.2011.8.12.0045, na qual não houve menção ao relacionamento havido entre ambos, observando-se que José Rossati era, àquele tempo, formalmente, casado com outrem. Nesses termos, sustentou o Parquet que há inadequação da via eleita, e, conseguintemente, ausência de interesse processual, eis que, de acordo com o petitio apresentado, o instrumento correto para assegurar os interesses por ela pretendidos era a ação de anulação de inventário, e não a ação de usucapião. Muito embora o cenário fático delineado acima corresponda à realidade - ao menos segundo a perspectiva apresentada pela parte autora em sua petição inicial -, verifica-se, após atenta análise ao bojo dos autos, que os apontamentos ministeriais não devem ser acolhidos por este Juízo, impondo-se o prosseguimento do feito. Isso porque, a uma, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira sistemática, ou seja, de forma coerente e lógica, harmonizando os preceitos legais e comandos normativos inseridos pelo legislador com os entendimentos jurisprudenciais e posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores, evitando aspectos contraditórios. Assim, tendo sido assentado pelo egrégio STJ que ao herdeiro é possível usucapir bem de herança, com maior razão deve ser permitido que suposta meeira intente obter, pela mesma via, a declaração de propriedade do bem que compartilhava com indivíduo com quem, em tese, viveu por plúrimos anos em imóvel oriundo de aquisição conjunta. Conquanto também se afigure adequada, prima facie, a ação de anulação de partilha, como ventilou o Ministério Público, tem-se como certo que, de acordo com a narrativa fática tecida na inicial, a autora cumpre os requisitos para propor a presente, uma vez que atende a todas as especificações do art. 1.238, caput, do CC. Especificamente, discriminou ela que possuiu como seu, por ínterim superior a 15 anos, o imóvel objeto da presente ação, sem interrupção, tampouco oposição, situação que a credencia, a teor daquele dispositivo, a ingressar em Juízo para ver declarada, por meio de sentença, a correspondente propriedade. Ora, considerando que o resultado útil pretendido com a ação em comento - ver-se declarada a proprietária do imóvel - não é obstado pela possibilidade, à primeira vista, de propor ação de anulação de partilha, não há que se falar em extinção do feito pela ausência de interesse processual, uma vez que esse se faz presente, como ressaltado alhures. Dá-se o preposto, principalmente, diante da constatação de que, já estando a presente em andamento, apresentar-se-ia de forma contrária aos princípios da celeridade e da economia processual eventual decisão que determinasse o arquivamento do feito. Aliás, tal decisão estaria mais alinhada ao fenômeno denominado jurisprudência defensiva - fruto de uma concepção utilitarista - que uma concepção voltada à efetiva tutela da pessoa humana. Não apenas isso, há de se ter em vista os postulados constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), de modo que, uma vez ajuizada a presente (fls. 01-07), despachado os autos (fls. 25-26), expedidos mandados (fls. 42-63), cartas (fls. 64-68) e edital de citação (fl. 40), os quais já foram destinados, inviável extinguir o feito sem razão sólida o bastante para isso, o que atentaria contra o direito da parte em obter do Estado a respectiva tutela jurisdicional, mormente por ser adequada a via eleita. Intimação - ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800007-71.2024.8.12.0045 - Usucapião - Ante o exposto, indefiro o requerimento encartado pelo Parquet às fls. 30-33, já que vislumbro o interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Previamente à análise do requerimento da parte autora, isto é, de busca das pessoas listadas à fl. 106 pela ferramenta Infoseg e por diligências junto às empresas Energisa e Sanesul, determino que a Escrivania diligencie nos sistemas que se encontram à disposição e, caso encontre endereços distintos, expeça-se o necessário para promover a citação de tais pessoas. Dê-se vista dos autos ao Parquet e à parte autora, para ciência. Às providências."

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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