Procedimento Comum Cível 0801338-67.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801338-67.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogada: Queila Doria França (OAB: 367284/SP) Apelado: Humberto Silva de Queiroz Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O recorrente insurge-se contra a condenação por danos morais, pleiteando seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário; (ii) determinar a adequação do quantum fixado a título de danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral prescinde da comprovação de dolo ou culpa, em virtude da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando prejuízo de caráter alimentar à parte autora, o que gera constrangimento e abalo moral, configurando dano moral puro, que não depende de comprovação específica do prejuízo. A redução do quantum indenizatório é justificada diante das circunstâncias do caso, incluindo o fato de a parte autora ter ajuizado ações semelhantes e recebido indenizações anteriores, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A fixação do valor em R$ 1.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, a gravidade da ofensa e o caráter punitivo e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por descontos indevidos em benefício previdenciário é objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, configurando dano moral puro. O arbitramento de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, as condições das partes e o caráter punitivo e compensatório da indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801379-65.2018.8.12.0045, Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 22.01.2020. Acórdão - Apelação Cível nº 0801338-67.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Humberto Silva de Queiroz - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - (...) Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Humberto Silva de Queiroz move em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Humberto Silva de Queiroz e Master Prev Clube de Benefícios que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, solidariamente, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida, solidariamente, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0801338-67.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Humberto Silva de Queiroz - do recebimento da inicial preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801338-67.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - recebo-a. da inversão do ônus da prova deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no momento do saneamento e da organização do processo, conforme preceitua o artigo 357, iii do novo código de processo civil. da audiência de conciliação com o novo código de processo civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. entretanto, há casos em que as especificidades da demanda evidenciam a impossibilidade, ao menos em princípio, de celebração de acordo. nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, vi, do código de processo civil. sobre o tema, o enunciado n. 35 da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam) é elucidativo: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, vi, do cpc/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. diante disso, profiro os seguintes comandos: a) deixo de designar, por ora, a audiência inicial; b) defiro o pedido de gratuidade processual; c) cite-se a parte ré. anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do ar/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, iii, do código de processo civil; d) com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; e) na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos ii e iv, do código de processo civil, intimem-se as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. após, conclusos. às providências e intimações necessárias.

02/10/2024, 00:00

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