Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840982-78.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 230.549,46

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 19:13

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 12:35

Emissão da Relação

24/03/2026, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:28

Acolhimento

23/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

06/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 18:13

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 19:13

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:35

Documentos

Interlocutória

•30/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 12:35

Emissão da Relação

24/03/2026, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:28

Acolhimento

23/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

06/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 18:13

Emissão da Relação

16/01/2026, 18:12

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/12/2025, 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação

19/12/2025, 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação

19/12/2025, 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação

19/12/2025, 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação

19/12/2025, 16:27

Realizado Cálculo de Liquidação

19/12/2025, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 16:55

Emissão da Relação

20/10/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão

22/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 03:20

Prazo em Curso

30/07/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

28/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:26

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 15:37

Emissão da Relação

30/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2025, 15:35

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

30/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2025, 15:32

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:46

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2025, 13:04

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 03:26

Juntada de NULL

23/04/2025, 12:03

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:39

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:54

Emissão da Relação

15/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 12:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 11:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMI Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMI Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistra Acórdão - Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: N Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: N Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: N Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: N Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2023, 12:03

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:13

Emissão da Relação

08/02/2023, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2023, 10:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 00:40

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 13:05

Emissão da Relação

16/12/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:34

Registro de Sentença

15/12/2022, 16:34

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:01

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 08:05

Prazo em Curso

08/07/2022, 13:04

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2022, 14:33

Emissão da Relação

06/07/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:50

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:29

Prazo em Curso

09/06/2022, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2022, 17:51

Prazo em Curso

29/04/2022, 12:47

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

25/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 19:07

Expedição de Carta.

20/01/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2022, 17:04

Emissão da Relação

20/01/2022, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 00:10

Tutela Provisória

30/11/2021, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/11/2021, 07:05

Informação do Sistema

25/11/2021, 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/11/2021, 16:31

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:20

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 16:20

Despacho

•30/06/2022, 14:50

Sentença

•15/12/2022, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:36

Despacho

•26/06/2025, 14:51

Despacho

•14/10/2025, 17:39

Interlocutória

•23/03/2026, 14:28