Procedimento Comum Cível 0831814-86.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

21/08/2025, 11:02

Processo Desarquivado

21/08/2025, 11:01

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:35

Proferida decisão interlocutória

12/05/2025, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:01

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 19:09

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Oranilce de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida acerca da petição e documentos de fls. 219-237, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0831814-86.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:33

Todas as movimentações(87)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

21/08/2025, 11:02

Processo Desarquivado

21/08/2025, 11:01

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:35

Proferida decisão interlocutória

12/05/2025, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:01

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 19:09

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Oranilce de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida acerca da petição e documentos de fls. 219-237, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0831814-86.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:33

Emissão da Relação

31/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:17

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Oranilce de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0831814-86.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/TO (f. 213), dou prosseguimento ao feito. 2- Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, em sede de contestação (f. 68-109), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se a impugnação à gratuidade judicial em contestação e, considerando a qualificação da autora como servidora pública aposentada, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito, nos termos do art. 357, CPC. Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:40

Emissão da Relação

01/10/2024, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 14:40

Proferida decisão interlocutória

30/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

21/06/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:35

Processo sobrestado desarquivado

21/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

19/07/2021, 12:01

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2021, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 11:12

Proferida decisão interlocutória

11/05/2021, 11:12

Conclusos para decisão

23/03/2021, 07:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 17:12

Prazo em Curso

17/03/2021, 09:30

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:38

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:38

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:38

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 19:26

Conclusos para despacho

26/02/2021, 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2021, 11:06

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2021, 08:47

Prazo em Curso

03/02/2021, 11:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 18:05

Conclusos para despacho

16/12/2020, 07:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2020, 16:48

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

25/11/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de Contestação

20/11/2020, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2020, 10:30

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 08:48

Expedição de Carta.

14/10/2020, 14:39

Expedição em análise para assinatura

14/10/2020, 12:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2020 01:00:00, 4ª Vara Cível.

01/10/2020, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2020, 18:37

Proferida decisão interlocutória

28/09/2020, 18:37

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:19

Informação do Sistema

28/09/2020, 13:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2020, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/09/2020, 08:49

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:49

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 08:43

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 16:35

Interlocutória

•30/09/2024, 14:40

Interlocutória

•11/05/2021, 11:12

Despacho

•12/03/2021, 19:26

Despacho

•19/01/2021, 18:06

Interlocutória

•28/09/2020, 18:37