Procedimento Comum Cível 0841976-77.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841976-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Processo Reativado

14/05/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:07

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:34

Proferida decisão interlocutória

12/05/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 20:45

Conclusos para despacho

05/11/2024, 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:45

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arnaldo Ribeiro dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/TO (f. 248), dou prosseguimento ao feito. 2- Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, em sede de contestação (f. 149/184), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se a impugnação à gratuidade judicial em contestação e, considerando a qualificação do autor como militar da reserva, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Ariane Cristina Pereira Tavares da Silva (OAB 24217/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0841976-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

02/10/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 16:34

Interlocutória

•30/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arnaldo Ribeiro dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/TO (f. 248), dou prosseguimento ao feito. 2- Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, em sede de contestação (f. 149/184), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se a impugnação à gratuidade judicial em contestação e, considerando a qualificação do autor como militar da reserva, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Ariane Cristina Pereira Tavares da Silva (OAB 24217/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0841976-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

02/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.

Prazo em Curso

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