Procedimento Comum Cível 0807268-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807268-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rodrigo Bezerra Venezes Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA:Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Empréstimos Consignados. Limitação de Descontos em Folha. Honorários Advocatícios. Servidor Público Municipal. Legislação própria. I. Caso em exame 1. A controvérsia envolve a validade das cláusulas contratuais referentes à limitação de descontos em folha de pagamento, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, bem como a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. A sentença de origem limitou os descontos em 30% da remuneração bruta do autor, nos moldes do referido decreto, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o limite de 35% sobre a remuneração bruta deve ser aplicado aos descontos de empréstimos consignados e o cartão de crédito; (ii) a adequação da fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, à luz do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. A limitação dos descontos em 35% no total (empréstimos e cartão de crédito) sobre a remuneração bruta, é legítima e visa preservar a natureza alimentar dos rendimentos, conforme entendimento consolidado do STJ e regulamentação específica do Decreto Municipal n.º 13.870/2019. 4. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, que prevê a utilização dessa base de cálculo nas hipóteses em que o proveito econômico não é mensurável ou elevado. 5. A condenação dos réus ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais respeita o princípio da causalidade, considerando que a ação foi proposta em razão da conduta indevida dos réus ao não observarem os limites legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a limitação dos descontos em folha a 30% sobre a remuneração bruta, para os consignados e 5% para as despesas por meio de cartão de crédito, compreendendo vencimentos base e adicionais fixos. 7. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, repartidos entre os réus em partes iguais. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, devem observar o limite de 30% sobre a remuneração bruta, e 5% para o cartão de crédito, em consonância com o Decreto Municipal n.º 13.870/2019 e a jurisprudência consolidada do STJ." "2. A fixação de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa é legítima nas hipóteses em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807268-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

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Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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