Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820423-64.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 24.455,32

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JEANE MOURA MARTINS CAVALCANTE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 18489·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:39

Documento Digitalizado

19/12/2025, 16:38

Documento Digitalizado

11/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 15:22

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 18:59

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:36

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:20

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

21/10/2025, 14:50

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:39

Documento Digitalizado

19/12/2025, 16:38

Documento Digitalizado

11/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 15:22

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 18:59

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 19:16

Interlocutória

•31/03/2024, 22:12

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:36

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:20

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

21/10/2025, 14:50

Documento Digitalizado

21/10/2025, 14:40

Documento Digitalizado

21/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:39

Prazo em Curso

20/10/2025, 18:22

Documento Digitalizado

16/10/2025, 19:01

Documento Digitalizado

16/10/2025, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 18:04

Documento Digitalizado

10/10/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:48

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 15:49

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 08:26

Emissão da Relação

05/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/08/2025, 19:16

Registro de Sentença

19/08/2025, 19:16

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:23

Emissão da Relação

22/05/2025, 07:50

Documento Digitalizado

22/05/2025, 07:49

Prazo em Curso

14/03/2025, 16:32

Documento Digitalizado

14/03/2025, 16:32

Documento Digitalizado

14/03/2025, 16:32

Documento Digitalizado

27/02/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 17:04

Documento Digitalizado

21/02/2025, 16:55

Documento Digitalizado

21/02/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0820423-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeane Moura Martins Cavalcante - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:22

Prazo em Curso

01/10/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

01/10/2024, 07:34

Prazo em Curso

12/09/2024, 12:23

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 10:51

Juntada de Informações

12/09/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:48

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 06:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 17:55

Prazo em Curso

11/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 15:04

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2024, 22:12

Proferida decisão interlocutória

30/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 08:18

Evolução da Classe Processual

04/09/2023, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 19:23

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:42

Processo Reativado

04/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 10:05

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 19:15

Transitado em Julgado em data

28/02/2023, 19:13

Prazo em Curso

12/12/2022, 09:58

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 08:14

Emissão da Relação

08/12/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 06:23

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2022, 19:44

Registro de Sentença

06/12/2022, 19:44

Expedição de NULL.

06/12/2022, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 13:05

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 11:40

Prazo em Curso

06/05/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 19:22

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2022, 08:36

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2022, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 14:33

Emissão da Relação

14/03/2022, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 10:50

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

10/02/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2022, 12:01

Expedição de Carta.

10/02/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2022, 11:58

Autos preparados para expedição

10/02/2022, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 11:52

Emissão da Relação

10/02/2022, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:04

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2022 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

25/10/2021, 15:21

Audiência Suspensa - COVID-19

25/10/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 19:02

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:17

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 17:47

Informação do Sistema

18/10/2021, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 15:56

Despacho

•01/09/2023, 19:27

Sentença

•06/12/2022, 19:44

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 14:53

Despacho

•29/09/2022, 18:59

Despacho

•05/05/2022, 19:22

Despacho

•22/10/2021, 19:02