Procedimento Comum Cível 0824760-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 31.958,40

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

CINTIA PEREIRA AQUINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SARAH MARIA LEONOR SANTOS CHAVEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSEANA SOARES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAúJO DOS SANTOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CÁSSIA LAÍS MOLINA SOARES HENRIQUES

OAB/MS 15170·CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA MOLINA SOARES SODRÉ

OAB/MS 13952·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CINTIA PEREIRA AQUINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SARAH MARIA LEONOR SANTOS CHAVEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSEANA SOARES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAúJO DOS SANTOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA DA SILVA MARTINS FEITOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 16:43

Prazo em Curso

09/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2025, 11:19

Prazo em Curso

30/09/2025, 13:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:37

Informação do Sistema

02/07/2025, 19:05

Todas as movimentações(165)

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 16:43

Prazo em Curso

09/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 14:36

Despacho

•11/09/2024, 14:06

07/10/2025, 11:19

Prazo em Curso

30/09/2025, 13:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:37

Informação do Sistema

02/07/2025, 19:05

Apensado ao processo numero do processo

02/07/2025, 19:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de Apelação

12/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2025, 18:02

Prazo em Curso

24/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:28

Emissão da Relação

14/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:36

Registro de Sentença

28/03/2025, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 05:48:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/11/2024, 17:48

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:09

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:09

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:09

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:09

Juntada de NULL

18/11/2024, 14:33

Juntada de NULL

08/11/2024, 18:07

Documento Digitalizado

06/11/2024, 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2024, 18:44

Prazo em Curso

28/10/2024, 18:37

Prazo em Curso

28/10/2024, 14:08

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 15:33

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 00:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cintia Pereira Aquino dos Santos - Teor do ato: "Vistos, etc. I. F. 470/473 e f. 477/478: anote-se. II. Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0824760-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.11.2024, às 16 horas. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias apresentem rol de testemunhas, observado, em sendo o caso, o disposto no art. 455, do CPC. Intimem-se as partes e seus advogados."

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:48

Emissão da Relação

01/10/2024, 08:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2024, 00:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

10/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:07

Emissão da Relação

26/04/2024, 10:06

Emissão da Relação

19/12/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:01

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2023, 15:57

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:33

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:13

Emissão da Relação

05/09/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2023, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2023, 00:06

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 01:01

Prazo em Curso

06/07/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:58

Expedição de Carta.

27/06/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 10:55

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 14:23

Emissão da Relação

21/06/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 17:24

Tutela Provisória

15/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 15:57

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/03/2023, 14:51

Redistribuição de Processo - Saída

28/03/2023, 14:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/03/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 02:22

Prazo em Curso

09/03/2023, 03:03

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:31

Emissão da Relação

07/03/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 19:21

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:10

Processo Desarquivado

03/03/2023, 16:09

Juntada de Ofício

03/03/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:53

Informação do Sistema

10/01/2023, 11:30

Suspenso em Cartório

16/12/2022, 17:31

Arquivado Provisoriamente

16/12/2022, 17:30

Documento Digitalizado

16/12/2022, 17:30

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 16:03

Prazo em Curso

21/10/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:36

Emissão da Relação

20/10/2022, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 19:02

Proferida decisão interlocutória

28/09/2022, 19:02

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/09/2022, 14:09

Redistribuição de Processo - Saída

23/09/2022, 14:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/09/2022, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.

22/09/2022, 11:14

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

27/07/2022, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 18:16

Despacho Saneador

05/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:47

Conclusos para decisão

05/07/2022, 08:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2022, 18:57

Informação do Sistema

27/06/2022, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 18:06

Despacho

•09/11/2023, 14:03

Despacho

•28/08/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:55

Interlocutória

•15/06/2023, 17:24

Despacho

•05/04/2023, 15:57

Despacho

•06/03/2023, 19:21

Interlocutória

•28/09/2022, 19:02

Interlocutória

•05/07/2022, 18:16