Execução de Título Extrajudicial 0853494-88.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:51

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0853494-88.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Exectdo: Frans Dey Bed Ayca Yapaco - Considerando o disposto no art. 775, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e regulares, o pedido de desistência de fl. 69, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas finais, em havendo. Sem honorários, vez que sequer houve citação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade exclusiva do exequente. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da(s) penhora(s) realizada(s). PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema. Às providências

29/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:22

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:22

Extinto o processo por desistência

10/10/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0853494-88.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de numerário nas contas bancárias da executada. No que toca ao pedido de tutela de urgência para arresto online, verifico que o mesmo não merece acolhida, posto que não observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não resta demonstrada nos autos a presença de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, eis que não houve fundamentação concreta a justificar a medida. O credor se limitou a requerer a penhora on-line antes da citação, sob o argumento de que o art. 854 do CPC não exige prévia comunicação da parte contrária, invocando ainda a jurisprudência do STJ sobre o assunto. Contudo, anoto que a adoção de qualquer medida constritiva antes da citação deve atender aos requisitos do art. 300 do CPC. Cabe destacar que o julgado apresentado pelo credor enuncia justamente a imprescindibilidade de prévia citação para a penhora on-line prevista no art. 854 do CPC, contrariando sua pretensão. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar de arresto requerida, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:39

Decisão ou Despacho

16/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2024, 12:22

Realizado cálculo de custas

14/09/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:42

Realizado cálculo de custas

13/09/2024, 14:23

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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