Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855611-52.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 62.863,56

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:18

Processo Desarquivado

04/06/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de tipo

28/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 03:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 16:11

Todas as movimentações(76)

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 01:14

Sentença (Outras)

•05/05/2025, 12:54

Processo Desarquivado

04/06/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de tipo

28/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 03:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 16:11

Recebidos os autos

15/05/2025, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 06:45

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2025, 06:44

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 06:43

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 06:40

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 01:14

Homologada a Transação

06/05/2025, 01:14

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 22:24

Remetidos os Autos para destino.

18/02/2025, 13:25

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 10:26

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 08:29

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 07:07

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 07:06

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 18:35

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ramona Mascarenhas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Intimação - ADV: João Pedro Matos de Lima (OAB 29749/MS) Processo 0855611-52.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:44

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 18:54

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 18:54

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 18:54

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:08

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 20:31

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:20

Recebidos os autos

07/11/2024, 20:42

Tutela Provisória

07/11/2024, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 13:43

Recebidos os autos

03/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ramona Mascarenhas - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se.Intime-se. Intimação - ADV: João Pedro Matos de Lima (OAB 29749/MS) Processo 0855611-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2024, 22:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:08

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:51

Declarada incompetência

27/09/2024, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2024, 16:32

Recebidos os autos

26/09/2024, 13:13

Juntada de tipo de documento

26/09/2024, 13:13

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2024, 12:12

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2024, 12:11

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2024, 12:11

Distribuído por tipo

25/09/2024, 09:36

Despacho

•15/02/2025, 14:32

Interlocutória

•07/11/2024, 20:42

Interlocutória

•27/09/2024, 17:51

Despacho

•25/09/2024, 18:47