Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855954-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 18.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO BORGES LEMOS

CPF

Autor

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Reu

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NATHÁLIA MORAES SANTOS

OAB/MS 30342·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 05:22

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 21:22

Prazo em Curso

02/03/2026, 07:26

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

26/02/2026, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 13:36

Outras Decisões

20/02/2026, 13:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:24

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:36

Todas as movimentações(89)

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 05:22

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 21:22

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•20/02/2026, 13:36

Sentença

•03/12/2025, 14:55

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02/03/2026, 07:26

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

26/02/2026, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 13:36

Outras Decisões

20/02/2026, 13:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:24

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:36

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 08:02

Emissão da Relação

08/01/2026, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:55

Registro de Sentença

03/12/2025, 14:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/12/2025, 14:55

Expedição de NULL.

02/12/2025, 23:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2025, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:20

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:19

Expedição de Carta.

30/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/06/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 15:44

Recebida petição inicial

23/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/06/2025, 17:30

Redistribuição de Processo - Saída

12/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 10:22

Redistribuição de Processo - Saída

16/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 22:36

Prazo em Curso

21/01/2025, 14:26

Conclusos para decisão

29/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:06

Redistribuição de Processo - Saída

12/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/11/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:28

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:09

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Emissão da Relação

08/10/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 18:17

Declarada incompetência

07/10/2024, 18:17

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/10/2024, 07:07

Emissão da Relação

30/09/2024, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:34

Informação do Sistema

26/09/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 06:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2024, 22:52

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 20:05

Sentença (Outras)

•02/12/2025, 23:57

Despacho

•24/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:15

Despacho

•23/06/2025, 15:44

Despacho

•16/06/2025, 14:31

Despacho

•26/03/2025, 22:36

Interlocutória

•07/10/2024, 18:17

Despacho

•30/09/2024, 16:13