Procedimento Comum Cível 0805093-26.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805093-26.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide Garcia Ballenzuela Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Ana Caroline Lima Monteiro (OAB: 25479/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO À PERICIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 - NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1."A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova." (STJ. 3ª Turma. REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024). 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Não restou configurado que a autora está acometida por patologias ou sequelas que reduzam a sua capacidade laborativa. 4. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805093-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/10/2024, 00:00

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