Execução Fiscal 0933860-76.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2008

Valor da Causa

R$ 8.279,05

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:56

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

21/07/2025, 13:28

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 20:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 01:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2025, 12:49

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:56

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

21/07/2025, 13:28

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:31

Despacho

•22/02/2025, 01:06

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 20:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 01:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2025, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Incorporadora Atlantico Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O exequente foi devidamente intimado para emendar a Certidão de Dívida Ativa, não havendo que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da vedação à decisão surpresa. Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0933860-76.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Incorporadora Atlantico Ltda Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0933860-76.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Incorporadora Atlantico Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0933860-76.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 10:09

Prazo em Curso

30/09/2024, 09:56

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 09:56

Prazo em Curso

17/09/2024, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:01

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Apelação

27/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 02:34

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:05

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 12:23

Emissão da Relação

09/08/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:07

Registro de Sentença

08/08/2024, 11:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:07

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

31/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:10

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:01

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 09:11

Outras Decisões

21/10/2022, 09:11

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:57

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 18:23

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:50

Conclusos para decisão

24/09/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 00:52

Conclusos para despacho

17/03/2020, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2020, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2020.

04/03/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 02:09

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 16:27

Documento Digitalizado

18/10/2019, 17:18

Juntada de Mandado

18/10/2019, 17:18

Juntada de NULL

18/10/2019, 17:18

Prazo em Curso

11/09/2015, 14:45

Expedição de Mandado.

13/07/2015, 15:43

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 13:59

Apensado ao processo numero do processo

26/01/2015, 13:31

Autos preparados para expedição

05/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2008, 12:00

Despacho

•17/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:05

Sentença

•08/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:01

Interlocutória

•21/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 18:23

Despacho

•12/07/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 08:40

Despacho

•15/04/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 16:27

Despacho

•24/04/2009, 15:54