Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001659-44.2023.8.12.0029 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001659-44.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leite e Fortunatti Ltda-ME - Decisão Intimação - ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS) Processo 0001659-44.2023.8.12.0029 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos etc... De início, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, das medidas coercitivas correlatas. O digno instituto se presta a relativizar a personalidade jurídica da empresa com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios. Nesse sentido, só se legitima quando os propósitos da sociedade forem desvirtuados, sendo medida extrema e pontual. Dessa forma, o fundamento utilizado pelo exequente da falta de êxito nas tentativas de satisfação do crédito não é suficiente, já que não se faz hábil para demonstrar abuso da personalidade jurídica, se fazendo ausentes os requisitos do artigo 50, do Código Civil. Portanto, ao não se desincumbir do ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a a pessoa jurídica foi usada para ocultar patrimônio, indefiro o pedido da desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:02

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:04

Decisão ou Despacho

25/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:52

Expedição de Carta.

29/05/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:00

Documentos

Interlocutória

•25/09/2024, 15:04

Despacho

•29/04/2024, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Contestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

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