Cumprimento de sentença 0801410-02.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 109.404,36

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

JORGE SESTARRI

CPF

Autor

PORTINARI LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

GERALDO TADEU RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CALDAS PIRES SOUZA

OAB/MS 14421·CPF·Representa: Autor

FAUZE WALID SELEM

OAB/MS 15508·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MASSUO SACUNO

OAB/MS 12044·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:11

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 11:05

Prazo em Curso

08/07/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:58

Emissão da Relação

04/07/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:21

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

12/06/2025, 18:21

Registro de Sentença

12/06/2025, 18:21

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:32

Prazo em Curso

04/10/2024, 16:09

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:11

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 11:05

Prazo em Curso

08/07/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 18:21

Despacho

•25/09/2024, 16:02

Emissão da Relação

04/07/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:21

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

12/06/2025, 18:21

Registro de Sentença

12/06/2025, 18:21

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:32

Prazo em Curso

04/10/2024, 16:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0801410-02.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Sestarri - Exectdo: Portinari Loteadora e Incorporadora Ltda., Geraldo Tadeu Ribeiro - Vistos etc... É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica que, no presente caso, é de ordem objetiva/fática/material e fungível, já que se trata da recusa dos executados em reconhecer o negócio jurídico entabulado e efetuar a escrituração e alteração da matrícula do imóvel junto à Loteadora para que passe a constar o exequente como proprietário. Importa consignar que a conversão da obrigação em perdas e danos tem como objetivo viabilizar a obrigação de fazer e dar efetividade a prestação jurisdicional, o que faz ser plenamente possível que o seu valor ultrapasse o teto dos Juizados. A princípio, indefiro o item 5º, pois não são devidos honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais nesta fase. Todavia, em que pese o exequente ter comprovado o valor atualizado necessário para quitar a dívida do terreno junto à Loteadora Portinari, não comprovou documentalmente o valor da escrituração e da alteração da matrícula do imóvel. Assim, intime-se a parte exequente para comprovar o referido valor, no prazo legal, sob pena de não inclusão na conversão em perdas e danos.

02/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 17:01

Emissão da Relação

01/10/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:02

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:46

Prazo em Curso

20/06/2024, 08:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:01

Emissão da Relação

18/06/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 13:35

Informação do Sistema

17/05/2024, 19:15

Apensado ao processo numero do processo

17/05/2024, 19:15

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:00

Prazo em Curso

21/03/2024, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.

21/03/2024, 07:58

Prazo em Curso

19/02/2024, 15:28

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

09/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 11:03

Prazo em Curso

07/12/2023, 16:15

Juntada de NULL

01/11/2023, 17:58

Juntada de Mandado

01/11/2023, 17:58

Prazo em Curso

21/09/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 08:18

Prazo em Curso

18/07/2023, 13:45

Expedição de Carta.

18/07/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 17:34

Proferida decisão interlocutória

22/06/2023, 17:42

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:56

Prazo em Curso

26/05/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/05/2023, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 17:37

Juntada de Mandado

23/05/2023, 17:34

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:34

Prazo em Curso

24/02/2023, 16:21

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 18:08

Proferida decisão interlocutória

24/01/2023, 20:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:52

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 16:46

Informação do Sistema

14/12/2022, 16:30

Apensado ao processo numero do processo

14/12/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:12

Juntada de Informações

06/12/2022, 18:36

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:14

Prazo em Curso

10/11/2022, 21:24

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 21:35

Emissão da Relação

09/11/2022, 18:08

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 15:56

Proferida decisão interlocutória

09/11/2022, 15:56

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 22:00

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:22

Autos preparados para expedição

26/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:31

Prazo em Curso

25/08/2022, 09:09

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 22:27

Emissão da Relação

23/08/2022, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:04

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:00

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 15:16

Prazo em Curso

07/07/2022, 15:07

Prazo em Curso

04/07/2022, 07:19

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 21:44

Emissão da Relação

30/06/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:31

Prazo em Curso

30/05/2022, 22:11

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:50

Emissão da Relação

23/05/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:51

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 20:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:41

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:01

Prazo em Curso

18/12/2021, 06:36

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 13:46

Emissão da Relação

14/12/2021, 13:45

Juntada de Mandado

09/12/2021, 14:37

Juntada de NULL

09/12/2021, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:18

Prazo em Curso

22/11/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

21/11/2021, 17:38

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 14:56

Juntada de Informações

10/11/2021, 16:12

Expedição em análise para assinatura

28/10/2021, 20:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2021, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 14:15

Conclusos para decisão

21/01/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 17:18

Prazo em Curso

14/12/2020, 10:10

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 23:17

Emissão da Relação

10/12/2020, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2020.

10/12/2020, 19:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 02:21

Prazo em Curso

16/11/2020, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2020, 08:56

Emissão da Relação

13/11/2020, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:07

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 09:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:38

Prazo em Curso

28/09/2020, 09:58

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 17:12

Emissão da Relação

24/09/2020, 17:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/09/2020, 10:48

Processo Reativado

23/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/09/2020, 15:23

Arquivado Definitivamente

18/09/2020, 16:00

Transitado em Julgado em data

18/09/2020, 15:59

Prazo em Curso

01/09/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2020, 14:19

Emissão da Relação

28/08/2020, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

24/08/2020, 18:56

Registro de Sentença

24/08/2020, 18:56

Expedição de NULL.

17/08/2020, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2020, 16:41

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 15:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/08/2020, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 15:39

Emissão da Relação

05/08/2020, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 18:01

Registro de Sentença

04/08/2020, 18:01

Expedição de NULL.

04/08/2020, 18:01

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 15:35

Expedição de NULL.

30/07/2020, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2020, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2019, 08:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/09/2019 03:27:41, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2019, 13:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2019, 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/06/2019, 18:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/09/2019 02:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

11/06/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:45

Juntada de Mandado

06/05/2019, 17:02

Juntada de NULL

06/05/2019, 17:02

Juntada de NULL

06/05/2019, 17:02

Juntada de Mandado

06/05/2019, 17:02

Juntada de Mandado

02/05/2019, 16:00

Juntada de NULL

02/05/2019, 15:59

Juntada de NULL

02/05/2019, 15:59

Juntada de Mandado

02/05/2019, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/04/2019, 13:56

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

24/04/2019, 12:49

Prazo em Curso

23/04/2019, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 16:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/04/2019, 15:41

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 15:40

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 15:40

Emissão da Relação

22/04/2019, 15:36

Autos preparados para expedição

17/04/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 17:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2019 05:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/04/2019, 16:23

Autos preparados para expedição

16/04/2019, 14:15

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 14:11

Tutela Provisória

15/04/2019, 14:15

Conclusos para decisão

07/03/2019, 06:51

Informação do Sistema

01/03/2019, 07:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/03/2019, 07:23

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 06:59

Despacho

•28/05/2024, 13:35

Interlocutória

•23/06/2023, 17:34

Interlocutória

•25/01/2023, 18:08

Despacho

•13/12/2022, 15:12

Interlocutória

•09/11/2022, 15:56

Interlocutória

•13/10/2022, 14:05

Despacho

•09/08/2022, 15:04

Despacho

•01/08/2022, 18:00

Despacho

•20/04/2022, 16:41

Interlocutória

•04/10/2021, 14:15

Despacho

•10/11/2020, 16:07

Sentença

•24/08/2020, 18:56

Sentença (Outras)

•17/08/2020, 14:56

Todos os documentos(18)

Sentença

•12/06/2025, 18:21

Despacho

•25/09/2024, 16:02

Despacho

•28/05/2024, 13:35

Interlocutória

•23/06/2023, 17:34

Interlocutória

•25/01/2023, 18:08

Despacho

•13/12/2022, 15:12

Interlocutória

•09/11/2022, 15:56

Interlocutória

•13/10/2022, 14:05

Despacho

•09/08/2022, 15:04

Despacho

•01/08/2022, 18:00

Despacho

•20/04/2022, 16:41

Interlocutória

•04/10/2021, 14:15

Despacho

•10/11/2020, 16:07

Sentença

•24/08/2020, 18:56

Sentença (Outras)

•17/08/2020, 14:56

Sentença

•04/08/2020, 18:01

Sentença (Outras)

•30/07/2020, 15:35

Interlocutória

•15/04/2019, 14:15