Procedimento Comum Cível 0804330-36.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804330-36.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hudson Vitor da Silva - Ao compulsar os autos, constata-se que a parte requerente foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício (fl.77); mantendo-se, no entanto, inerte (fl. 79) – motivo pelo qual Intimação - ADV: Adriano Santos de Almeida (OAB 237726/RJ) Processo 0804330-36.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - indefiro a justiça gratuita. Porém, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, constata-se a necessidade de intimar a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena cancelamento da distribuição. Aliás, o artigo 16 da Lei 3.779/2009, é de clareza ímpar ao estabelecer que o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição nos moldes da lei processual e o débito inscrito em dívida ativa. Destarte, a parte também foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da certidão de fl. 90, que trata da possibilidade de ajuizamento de nova ação em apartado. Contudo, em observância ao princípio da cooperação processual e considerando que a parte não foi intimada para proceder ao recolhimento das custas, conforme determina o artigo 290, nem houve menção expressa na intimação quanto à certidão sobre a aplicação das penas de extinção, será concedido novo prazo para cumprimento, sob as penas previstas em lei. Posto isso, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em divida ativa (art. 290, CPC e art. 16 da Lei 3.779/2009). Ainda, no mesmo prazo, a parte deverá ser intimada (pela última vez) quanto ao disposto na certidão de fl. 90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

16/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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