Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819815-61.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.819,96

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 19:17

Recebida petição inicial

20/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:31

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 17:28

Processo Reativado

20/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:46

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:42

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 19:20

Todas as movimentações(73)

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 19:17

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 19:17

Interlocutória

•12/02/2025, 17:45

Recebida petição inicial

20/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:31

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 17:28

Processo Reativado

20/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:46

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:42

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

02/02/2026, 20:37

Transitado em Julgado em data

30/01/2026, 16:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2026, 16:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:42

Prazo em Curso

26/03/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2025, 13:58

Prazo em Curso

14/02/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 11:54

Emissão da Relação

13/02/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

11/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:05

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/02/2025, 15:31

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819815-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Chagas Martins - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Maria Aparecida Chagas Martins, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 07:33

Emissão da Relação

13/01/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2024, 14:06

Registro de Sentença

09/12/2024, 14:06

Expedição de NULL.

07/12/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2024, 11:39

Prazo em Curso

07/10/2024, 08:43

Prazo em Curso

02/10/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819815-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Chagas Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 13:43

Emissão da Relação

01/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2024, 10:11

Prazo em Curso

03/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:12

Expedição de Carta.

22/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:45

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 16:15

Informação do Sistema

21/08/2024, 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2024, 11:06

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:01

Sentença

•09/12/2024, 14:06

Sentença (Outras)

•07/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•21/08/2024, 18:45