Cumprimento de sentença 0804999-83.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804999-83.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS) Processo 0804999-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cergrand - Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Exectdo: Casa do Padrao Comercio Varejista de Materiais Eletricos - Eireli - 1. – Apesar de ter sido citada pessoalmente na fase de conhecimento (doc. fls. 205), a então Ré não se fez representar nos autos. A conjuntura delineada no parágrafo anterior, então, atrai a regra do art. 513, §2º, inciso II, de acordo com a qual: O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2 o O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (...); Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi localizada e intimada naquele mesmo endereço para cumprir espontaneamente a obrigação (doc. Fls. 228). Sobreveio a composição e a sentença homologatória de seus termos (fl.435). Entretanto, com o descumprimento da transação, a correspondência encaminhada para aquele mesmo endereço, destinada à intimação da devedora para cumprimento espontâneo, foi restituída sob o motivo "mudou-se" (fls. 519). Bem se vê, portanto, que a devedora alterou sua sede sem informar o novo endereço ao juízo devendo, via de consequência, ser considerado intimada com a remessa daquela correspondência ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (...)3. - Noutra senda, indefiro o pedido de utilização do RENAJUD por mostra-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva. Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, possui natureza acautelatória, medida esta cuja concessão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor. Ademais, á perfeitamente possível à credora requerer pessoalmente ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome da devedora, sem a intervenção do juízo***Extratos com valor bloqueado pelo Sisbajud de fls.606-616

27/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

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