Usucapião 0806071-08.2019.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0806071-08.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Carlos Alberto Werner - Por ser incabível o julgamento antecipado, passa-se direto ao saneamento do feito, uma vez que a parte Autora já especificou as provas que pretende produzir na petição inicial (p. 07/08), e a parte Ré citada por edital(p. 315 e 318) contestou por negativa geral(p. 321/324), atribuindo aos Autores o ônus da prova quanto ao alegado na exordial. Os confrontantes citados pessoalmente(p. 246, 248, 266, 249, 275 e 310, não apresentaram resistência ao pedido, sendo que Willian e Mayara compareceram nos autos e manifestaram não ter interesse no feito pois eram apenas locatários do imóvel confrontante(p. 303/304). Portanto, não detecta qualquer nulidade ou irregularidade a sanar. Assim sendo, declaro saneado o processo sem prejuízo de posterior aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, já que o instituto da preclusão se aplica às partes e não ao Juízo. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0806071-08.2019.8.12.0002 - Usucapião - Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido. Fixa-se como ponto controvertido o período em que os Autores estão na posse do imóvel, como se donos fossem (lote de terreno determinado pelo nº 12 (doze) da quadra nº 10 (dez), situado no conjunto residencial COHAFABA I, zona urbana desta cidade, com área de 200,00m2, pertencente à matrícula mãe nº 9.297, do CRI local, não possuindo matrícula própria). Designo audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2024, às 15:30 horas. À parte Autora para arrolar ou substituir as testemunhas, no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados da parte autora, juntando o comprovante nos autos, até 03 dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do novo CPC. A inércia na realização da intimação, importará em desistência da inquirição da testemunha(art. 455, § 3º do CPC) Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pela parte autora, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e MP. Quanto aos requerimentos da Fazenda Pública do Estado e Município (pp. 285 e 286), indefiro, por tratar-se de providência que pode ser feita pelos interessados, não havendo qualquer justificativa para a medida requerida, até porque noticiado na inicial que o imóvel não possui matrícula individualizada como requerido pelo município, sendo que eventuais débitos tributários devem por si serem diligenciados, o que não prejudica a ação de usucapião, pois perseguem o imóvel(proprietário registrário). Intime-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(256)