Procedimento Comum Cível 0800884-41.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800884-41.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0800884-41.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cardozo Cruz - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc. A sentença embargada (fls. 291-297) não merece reparos. Busca o embargante modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados. Ao contrário do que alega o embargante, não há qualquer omissão relacionada ao pedido de produção de provas nos autos, tendo em vista que constou expressamente do decisum o seu indeferimento, conforme se observa às fls. 292, se seguir transcrito: "O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que trata-se de matéria unicamente de direito e que dispensa a produção de outras provas, nos termos do artigo 35, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, inclusive, indeferido o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela requerida. 'O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende-se satisfeito com as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento, ainda que as partes tenham protestado pela dilação probatória, sendo desnecessária a produção de outras provas. Como cediço, é o juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide, como no caso presente (TJMS - Apelação nº 0807650-07.2014.8.12.021 - 3ª Câmara Cível - Rel. Marco André Nogueira Hanson - DJ 31.05.2016)'". Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, não lhe dou provimento, mantendo inalterada a r. Sentença de fls. 291-297, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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