Cumprimento de sentença 0801100-36.2022.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801100-36.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marco Antonio Montagnana Morais Advogado: Andre Reatto Chede (OAB: 151176/SP) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350/MT) Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT) Interessado: ECO-TEX Auto Posto Ltda Advogado: Marcos Pereira Araújo (OAB: 8590/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO PROTESTADO - DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO BANCO - RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO POR ATO CULPOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, como a legitimidade, são verificadas à luz das afirmações feitas pelo demandante, isto é, de maneira abstrata e in status assertionis e não conforme a prova dos autos ou análise do mérito. Ainda que não o fosse, o banco recebe o título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, do que se extrai a sua relação com o negócio jurídico em discussão na presente demanda. Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito porendosso-mandatoe o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, 2ª Seção, STJ, DJe 17.7.2011. III - Há ato ilícito praticado pelo banco, ao levar a protesto duplicata mercantil sem verificar a higidez da cártula, porquanto não houve aceite e a cártula se faz desacompanhar de qualquer prova documental idônea a comprovar a aquisição de mercadorias ou prestação de serviço, do que decorre seu dever de reparação moral. IV O dano moral proveniente de protesto indevido é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801100-36.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marco Antonio Montagnana Morais - Réu: Eco-tex Auto Posto Ltda, Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Intimação - ADV: Marcos Pereira Araujo (OAB 8590/MS), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350/MT), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899A/MS), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP) Processo 0801100-36.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A sentença embargada (fls. 219-221) não merece reparos. Busca o embargante modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados. Ao contrário do que alega o embargante, não há na sentença objurgada qualquer obscuridade, já que a redação do decisum resta clara, não dificultando sua compreensão ou interpretação. Anote-se que a ausência de indicação, no decisum, de quais documentos comprovam a condição de mandatária da cooperativa de crédito não enseja a conclusão de que a sentença possui obscuridade, já que sua falta não implica dizer que a decisão não é compreensível e de fácil interpretação. Não obstante, necessário mencionar que o documento colacionado às fls. 195-196 (Termo de Adesão ao Contrato para Prestação de Serviços Cobrança Sicredi) demonstra que a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS atuava como mandatária da requerida Eco-tex Auto Posto Ltda, já que não há notícias nos autos no sentido de afirmar que o contrato celebrado entre as requeridas havia sido rescindido. A ausência de referidas notícias leva à conclusão de que o contrato estava vigente e, assim, não há dúvidas de que a cooperativa de crédito atuou apenas como mandatária da requerida Eco-tex Auto Posto Ltda. Ressalte-se, ainda, que embora não tenha a cooperativa de crédito trazido aos autos o contrato de abertura de conta bancária da requerida Eco-tex Auto Posto Ltda - alegado como imprescindível pelo autor - é certo que esta possui vínculo com aquela, já que, inclusive, há informação do número de conta corrente de titularidade da Eco-tex Auto Posto Ltda no documento de fls. 195-196, sendo certo que houve abertura de conta bancária em momento anterior e, portanto, prescindível a juntada do contrato de sua abertura. Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, não lhe dou provimento, mantendo inalterada a r. Sentença de fls. 219-221, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)