Embargos à Execução 0801196-47.2023.8.12.0004 - TJMS

Embargos à Execução 0801196-47.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gleyce Brandão (OAB 12043/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801196-47.2023.8.12.0004 - Embargos à Execução - Embargte: Talita Cristina Larentis - Embargdo: Everaldo Mazzuco - 1. Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2. Da impugnação à gratuidade judiciária e do pleito de desentranhamento dos documentos de fls. 08/09: Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, tenho que a parte requerida não apresentou documentos conclusivos a respeito de eventual condição financeira favorável por parte do requerente, prevalecendo, assim, a presunção decorrente de declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. De mais a mais, na decisão dos autos n. 0802513-51.2021.8.12.0004, que determinou à embargante a distribuição dos embargos de forma autônoma, não estabeleceu que esta juntasse exatamente os mesmos documentos apresentados naquela ocasião, de sorte que não se vê impedimento na juntada dos documentos de fls. 08/09. Assim, mantenho as benesses da justiça gratuita à embargante e indefiro o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 08/09. 3. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte embargante, e na defesa, pela parte embargada. 4. Do ônus da prova: Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a parte embargante deverá provar o que alegar e a parte embargada deverá provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, tal qual a previsão legal. 5. Das provas Com relação ao pleito de juntada da sentença dos autos n. 0001008-24.2022.8.12.0004, este deve ser indeferido, eis que a própria parte pode providenciar sua juntada por meio do E-SAJ, não comprovando a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para tanto. No mais, defiro o pleito da embargada e determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com o objetivo de verificar se o imóvel penhorado é o único bem imóvel de propriedade da embargante, bem como se esta reside junto de sua família nele. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes para manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-de. Às providências.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Homologada a Transação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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