Cumprimento de sentença 0824731-12.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824731-12.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Exectdo: Santana e Aguilar Ltda - Me, Atelie do Couro Vestuário e Acessórios Ltda. - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Necessário um breve relato da sequência de atos realizados nestes autos, para que se esclareça o momento processual atual. 2) A presente execução iniciou-se contra a empresa Santana e Aguilar Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 31.920.707/0001-40 Às fls. 67-68 a parte exequente requereu a inclusão da empresa Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 47.4487.381/0001-49, no polo passivo da demanda, ao argumento de que houve sucessão empresarial. Este pedido foi acatado pela magistrada que presidia o feito à fl. 73, incluindo-se a empresa Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 47.4487.381/0001-49, determinando a penhora de bens dessa pessoa jurídica, bem como oportunizando a ela o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução. A rigor, este magistrado perfilha o entendimento de que pedido de inclusão de empresas, sob o fundamento de sucessão empresarial, deve se submeter ao rito previsto para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório à empresa que se alega ser sucessora da executada. Contudo, esse não foi o caso dos autos. Vê-se, porém, que a empresa incluída no polo passivo da presente execução apresentou defesa intitulada "exceção de pré-executividade", a qual, a despeito do nome, trata-se de evidente embargos à execução. Essa defesa foi apresentada no prazo legal concedido pelo despacho de fl. 73 e, portanto, deve ser processado como embargos à execução. Tanto assim o é que o despacho de fl. 115 determinou a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Observa-se, entretanto, que se procedeu, equivocadamente, a tentativa de intimação da empresa Santana e Aguilar Ltda - ME para a aludida audiência, conforme carta expedida à fl. 117, que retornou negativa à fl. 120. Porém, houve manifesto equívoco na expedição da referida correspondência, porque a audiência designada destina-se a instruir os embargos à execução de fls. 78-92, de modo que a intimação deveria ter sido expedida à empresa embargante Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, qualificada na petição de fls. 78-92. Assim, indefiro o pedido de convalidação da intimação de fl. 120, bem como rejeito o requerimento de cancelamento da audiência, formulados pela parte exequente às fls. 123-124. 3) Expeça-se carta de intimação à embargante Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, qualificada na petição de fls. 78-92, para a audiência designada. 4) No mais, aguarde-se a realização da referida audiência. Intimem-se.'

29/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(19)