Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-69.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-69.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801557-69.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresinha de Jesus Fernandes Nogueira - Isso posto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Teresinha de Jesus Fernandes Nogueira em face do requerido, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da lei n. 8.213/1991, determinar a implantação da aposentadoria por idade à parte requerente, na condição de trabalhadora rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, em 26.02.2013 (fl. 37), observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/1991), com abono anual, em dezembro, também no valor de 01 (um) salário mínimo. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido pagará as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não excede mil salários-mínimos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em trinta dias, apresentar os cálculos de praxe. Cópia desta sentença, acompanhada da inicial e dos documentos pessoais necessários, servirá como ofício à ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ) para imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(177)