Cumprimento de sentença 0801940-18.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801940-18.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wellington Barboza de Almeida - Réu: Mario Vilhalba Torres - Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação por Wellington Barboza de Almeida em desfavor de Mario Vilhalba Torres, ambos qualificados, para os fins de: 1) condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (Súmula STJ n. 54); e 2) condenar o réu ao pagamento de pensão vitalícia ao autor no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em cada vencimento, a contar da data do evento danoso. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente; por sua vez, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez com correção pelo IPCA a partir da data do ato ilícito (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Considerando que a parte autora não trouxe elementos aptos a infimar a declaração aposta à fl. 115, Intimação - ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0801940-18.2018.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro as benesses da justiça gratuita à parte ré. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários, observada a justiça gratuita. Com relação aos honorários incidentes sobre a pensão vitalícia, estes deverão incidir sobre o valor das parcelas vencidas e sobre o valor de 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos no art. 85, §9º, do CPC. Em razão disso, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

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