Procedimento Comum Cível 0802746-77.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 111.418,31

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ALINE LIMA BELMONTE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 07:10

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 07:10

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 19:00

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 19:00

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 04:46

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:48

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:11

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:46

Realizado cálculo de custas

29/11/2024, 08:45

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:44

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de parte

12/10/2024, 00:53

Todas as movimentações(70)

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 07:10

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 07:10

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 19:00

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 19:00

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 04:46

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:11

Sentença

•30/09/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:48

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:11

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:46

Realizado cálculo de custas

29/11/2024, 08:45

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:44

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de parte

12/10/2024, 00:53

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aline Lima Belmonte - Ex positis, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido proposto por Aline Lima Belmonte, qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, para condenar o réu ao estabelecimento da data do início do pagamento (DIP) do benefício objeto dos autos a partir da data do óbito de Dionisio Belmonte (21.5.2012 - f. 12). Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo IPCA-E(art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ. O requerido pagará, ainda, as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Deixo de determinar o reexame necessário, porque a condenação evidentemente não excede a mil salários mínimos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802746-77.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 20:03

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 09:06

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 07:31

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 11:46

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:44

Recebidos os autos

30/09/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:41

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 09:37

Recebidos os autos

14/06/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 21:00

Expedição de tipo de documento.

10/06/2024, 16:47

Expedição de tipo de documento.

10/06/2024, 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2024, 16:47

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2024, 13:03

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 00:53

Juntada de Petição de tipo

15/03/2024, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:31

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:59

Juntada de Petição de tipo

10/02/2024, 17:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 18:04

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

15/01/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 15:00

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:02

Distribuído por tipo

12/12/2023, 16:35

Despacho

•03/06/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:53

Despacho

•15/01/2024, 12:02