Procedimento Comum Cível 0801536-77.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801536-77.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Arlindo Obregão Matoso - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Alessandra Moreira Wondracek (OAB 26843MS/) Processo 0801536-77.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC: 1. Da impugnação à gratuidade processual: Nota-se, de fato, que a efetiva incapacidade da parte autora em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, não se faz demonstrada, de modo que, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que a parte autora traga aos autos as declarações de imposto de renda referente aos dois exercícios anteriores (e não apenas o recibo), sob pena de ter revogado o benefício outrora lhe deferido. 2. Das preliminares: Arguiu a seguradora requerida, em sua contestação, a ilegitimidade ativa do requerente para pleitear a cobertura do seguro, uma vez que não figura como como beneficiário da apólice. Com efeito, analisando a apólice do contrato de seguro agrícola firmado entre as partes, verifica-se claramente a legitimidade do requerente para a cobrança do seguro, haja vista que figura como proponente. Além disso, como expressamente consta do contrato de seguro (f. 132), esse se destina "a garantir ao segurado ou beneficiário, até o limite contratado, o pagamento de indenização pelos danos causados às culturas seguradas (...)". Logo, resta evidente a legitimidade do autor para cobrança da cobertura do seguro que se refere à produção agrícola em sua propriedade rural. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. Das questões de fato e da atividade probatória: A controvérsia instalada nos autos diz respeito ao direito à cobertura securitária, com a identificação de cumprimento de termos contratuais pelo autor, bem como recai sobre a efetiva perda de safra e sua quantificação. Contudo, tenho que, a despeito dos requerimentos das partes, a produção de prova oral não se faz necessária, haja vista que os documentos carreados aos autos são suficientes a delimitar a questão controvertida, sendo que a prova testemunhal não se faz relevante para comprovação da efetiva ocorrência da seca e definição de perda de produtividade da lavoura, o que se comprova por intermédio das provas técnicas acostadas. 4. Das questões de direito: A matéria posta sob apreciação será resolvida segundo as normas do Código Civil, atentando-se aos termos contratuais. Nesse compasso, registro que no presente caso, a relação firmada entre as partes não se qualifica como relação de consumo. Isso porque, ao que se infere, o contrato fora celebrado para implementação da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora, não sendo ela destinatária final do produto/serviço. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O Tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a seguradora não logrou demonstrar que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas da cobertura da indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo documental e das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Tomando-se o julgado acima, importante ainda registrar-se que não se extrai dos autos nenhuma circunstância que evidencie a vulnerabilidade do autor, que ensejasse a interpretação com temperamentos de referida conclusão, de maneira que resta afastada a legislação consumerista sobre o presente caso. 5. Da distribuição do ônus da prova: Não evidenciada a hipossuficiência da parte autora ou prejuízo ao exercício de seu direito, tenho que a distribuição ordinária do nus da prova se faz bastante à solução da lide. Ante ao exposto, dou o feito por saneado, e determino que, preclusa a presente decisão, voltem-me para sentença. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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